materia nº 2274/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 2271/2025
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a promoção da isenção das
tarifas de transporte coletivo público municipal nos dias de realização do
evento denominado “Rua da FelizCidade”.
JUSTIFICATIVA
No último domingo, dia 28 de setembro, São Vicente realizou na Avenida
Antônio Rodrigues, no Gonzaguinha, a primeira edição da “Rua da Felizcidade”,
uma continuidade das antigas ruas de lazer.
Com atividades e programação para toda a família, a via permaneceu
fechada para o tráfego de veículos e reuniu centenas de vicentinos que puderam
contar com serviços e atividades como:
e Gol caixote, futmesa, frescobol e tênis de mesa;
e Brinquedos infláveis e escorregador infantil;
e Basquete infantil e brincadeiras de infância;
e Música ao vivo no Píer dos Apaixonados;
e Distribuição de mudas;
e Vacinação, aferição de pressão arterial e teste de glicemia; e
e Feira de adoção de cães e gatos.
A proposta é que cada um viva o espaço do seu jeito: caminhando,
“pedalando, levando os filhos para brincar, passeando com o cachorro, participando
das ações e atividades ou simplesmente aproveitando o dia com seus amigos e
familiares.
A isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo municipal
propiciará maior acesso a este evento por quem mora afastado das áreas mais
turísticas, centrais e valorizadas de São Vicente e por quem não consiga arcar com
as expensas dessas tarifas para toda sua família, motivo pelo qual este Vereador,
além da presente proposta, luta pela realização do evento supracitado em outras
localidades da cidade, em especial na Área Continental.
Com base em todo exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção do pagamento das
tarifas de transporte coletivo público
municipal - “Catraca Livre” nos dias de
realização da “Rua da FelizCidade”.
Art. 1º - Fica instituída a isenção do pagamento das tarifas de transporte
coletivo público municipal - “Catraca Livre” nos dias de realização da “Rua da
FelizCidade”.
Parágrafo único - a isenção instituída no caput aplica-se em todo território
vicentino.
Art. 2.º - O serviço será aplicado nos dias e horários de realização do evento
“Rua da FelizCidade”, ou os que eventualmente vierem a substituí-lo,
independentemente da quantidade de vezes que for realizado em um mês.
8 1.º - a isenção será adotada a partir de 2 (duas) horas antes do início do
evento e cessará até 2 (horas) após o término do mesmo.
8 2º - a concessão de isenção será aplicada a todos os usuários,
“independente de prova de participação, inscrição ou frequência no evento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 1.º de outubro de 2025
JEFFERGON CEZAROLLI
Vereador