materia nº 2279/2025

INDICAÇÃO N.º 2271/2025
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa
Municipal "Saúde em Parceria" e autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênios com clínicas e laboratórios privados para a
realização de exames e procedimentos complementares para
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa enfrentar um dos maiores
desafios da saúde pública em nosso município: as longas filas de
espera por exames especializados, que retardam diagnósticos,
prejudicam tratamentos e sobrecarregam nossas UBSs e o sistema
como um todo.
O Programa "Saúde em Parceria" é uma solução viável,
criativa e de baixo custo para a administração pública. Ele não
onera os cofres municipais com o pagamento direto de serviços,
mas utiliza o poder de compra do município para negociar
descontos significativos com a rede privada.
O cidadão, por sua vez, ganha a opção de não esperar
meses por um exame crucial, podendo realizá-lo rapidamente por
um preço acessível. É uma solução em que todos ganham: o
paciente, que tem seu direito à saúde respeitado; o SUS municipal,
que vê sua demanda reduzida; e as clínicas privadas, que otimizam
sua capacidade ociosa e cumprem um papel social.
O modelo está em plena conformidade com o
ordenamento jurídico, pois a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)
prevê a possibilidade de o SUS complementar seus serviços
a
mediante contratos com a iniciativa privada, desde que obedecidos
os princípios do SUS, especialmente a universalidade e a equidade.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto, que trará benefícios
concretos e imediatos para a saúde de nossa população.
ANTEPROJETO DE LEINº "/2025
Institui o Programa Municipal
"Saúde em Parceria" e autoriza O
Poder Executivo a celebrar
convênios com clínicas e
laboratórios privados para a
realização de exames e
procedimentos complementares
para usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) no município, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Saúde
em Parceria", com o objetivo de ampliar e agilizar o acesso da
população aos exames e procedimentos de média
complexidade, por meio da celebração de convênios, termos de
colaboração ou contratos de gestão com clínicas, laboratórios e
estabelecimentos de saúde privados.
Art. 2º O Programa tem as seguintes finalidades
específicas:
| — Reduzir o tempo de espera por exames e
procedimentos especializados na rede pública municipal,
|| — Desafogar a demanda nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e demais serviços da rede SUS municipal;
||| — Oferecer aos usuários do SUS opções de acesso
a serviços de saúde com qualidade e preços acessíveis,
IV — Otimizar os recursos públicos, direcionando-os
de forma mais eficiente.
Art. 3º Poderão ser incluídos no Programa, a critério
da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes tipos de exames
e procedimentos, entre outros:
I — Exames de imagem: Tomografia
Computadorizada, Ressonância Magnética, Ultrassonografias,
Mamografia, Densitometria Óssea;
Il - Exames de cardiologia: Eletrocardiograma, Teste
Ergométrico (Ergométrico), Ecocardiograma, Holter;
Ill — Exames de laboratório de maior complexidade;
IV -— Pequenas cirurgias e procedimentos
ambulatoriais.
Art. 4º A participação das clínicas e laboratórios
privados no Programa se dará mediante processo seletivo
público, na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor
preço, observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da vinculação ao
instrumento convocatório, conforme dispõe a Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo Único - O edital de licitação estabelecerá,
obrigatoriamente:
a) O cadastramento das empresas interessadas;
b) A lista de exames e procedimentos objeto do
convênio;
c) Os preços unitários máximos, que deverão ser
significativamente inferiores aos praticados no mercado privado;
d) Os requisitos técnicos, de qualidade e de
infraestrutura das clínicas (ex.: alvarás, registro no Conselho
Regional de Medicina - CRM, equipamentos adequados);
e) O prazo de execução do contrato.
Art. 5º O acesso ao benefício pelo usuário do SUS
ocorrerá da seguinte forma:
| - O médico da UBS ou da rede pública municipal,
constatando a necessidade, emitirá um "Guia de Acesso do
Programa Saúde em Parceria”;
Il — O paciente, portando a guia, documento de
identidade e cartão do SUS, dirigir-se-á a uma das clínicas
credenciadas para agendar o exame/procedimento;
II — O valor do exame, conforme tabela do convênio,
será pago diretamente pelo paciente à clínica, gozando de um
desconto substantial em relação ao preço de mercado.
Art. 6º Fica vedado ao Município o repasse de
recursos financeiros diretamente às clínicas conveniadas para
custeio dos exames realizados pelos usuários. A contrapartida
do Município se limitará à divulgação da rede credenciada e à
emissão das guias de acesso.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde ficará
responsável por:
| —- Coordenar e supervisionar a execução do
Programa;
Il — Elaborar o edital de chamamento público e
acompanhar o processo licitatório;
Ill — Credenciar e fiscalizar as clínicas e laboratórios
participantes,
IV — Divulgar amplamente a lista de estabelecimentos
credenciados e os preços praticados à população;
V — Estabelecer os critérios clínicos para a emissão
das guias de acesso;
VI - Coletar e analisar dados para avaliar a eficácia
do Programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador