| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Altera a redação do caput do art. 1o da Lei n° 4177- A, de 22 de setembro de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º!c0l 12023 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177- A, de 22 de setembro de 2021. JUSTIFICATIVA Buscando melhor adequar a Lei nº 4177-A às reais necessidades dos servidores públicos municipais estatutários que comprovadamente sejam cônjuges, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, faz-se necessário proceder a ajustes na referida lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE m já Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade a [|] ANTEPRONJETO DE LEI “Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-A, de 22 de setembro de 2021.” Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei n.º 4177-A, de 22 de setembro de 2021, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência, tendo ainda prioridade no gozo de suas férias e/ou licença-prêmio, no mesmo período das férias escolares do assistido, ou em outro período, se houver necessidade, mediante requerimento, podendo para isso dividi-las em dois períodos.” Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no que couber. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 03 de agosto de 2023 Joseval igues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, > 18123