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materia nº 1602/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1602 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Altera a redação do caput do art. 1o da Lei n° 4177- A, de 22 de setembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º!c0l 12023
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-
A, de 22 de setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Buscando melhor adequar a Lei nº 4177-A às reais necessidades
dos servidores públicos municipais estatutários que comprovadamente sejam
cônjuges, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção
de pessoas com necessidades especiais, faz-se necessário proceder a ajustes na
referida lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE m já
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade a [|]
ANTEPRONJETO DE LEI
“Altera a redação do caput do art. 1º da Lei
nº 4177-A, de 22 de setembro de 2021.”
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei n.º 4177-A, de 22 de setembro de
2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge,
pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de
pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto
sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será
concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por
cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e
carreira, enquanto perdurar a dependência, tendo ainda prioridade no gozo de suas
férias e/ou licença-prêmio, no mesmo período das férias escolares do assistido, ou
em outro período, se houver necessidade, mediante requerimento, podendo para
isso dividi-las em dois períodos.”
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no que couber.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 03 de agosto de 2023
Joseval igues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, > 18123

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