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materia nº 151/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaParecer n.º 151/25
native_id20015

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Expediente da Mesa — —
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-10-02 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-02 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-10-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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