materia nº 245/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa autorizar a instalação e utilização 
de câmeras corporais (bodycams) nas vestimentas e equipamentos de uso da 
Guarda Civil Municipal e dos Agentes de Trânsito de São Vicente.
A medida tem como principal objetivo assegurar maior 
transparência e segurança jurídica na atuação dos servidores públicos, tanto 
para proteção da população quanto dos próprios agentes. As gravações 
obtidas por meio das câmeras corporais funcionarão como instrumento de 
prova e fiscalização, prevenindo eventuais abusos e garantindo maior lisura 
nas abordagens e fiscalizações realizadas.
Experiências em diversos municípios e estados brasileiros 
demonstram que o uso das bodycams resulta em redução de conflitos, de 
denúncias infundadas e de condutas inadequadas, fortalecendo a confiança da 
sociedade nas instituições públicas.
Diante do exposto, submetemos à avaliação dos nobres pares o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 116/2025
Dispõe sobre a instalação e utilização 
de câmeras corporais (bodycams) nas 
vestimentas e equipamentos de uso da 
Guarda Civil Municipal e dos Agentes 
de Trânsito do Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a instalação e utilização de câmeras 
corporais portáteis (bodycams) nos coletes, fardas e demais vestimentas de 
uso oficial dos integrantes da Guarda Civil Municipal e dos Agentes de Trânsito 
do Município de São Vicente.
Art. 2º - A instalação e a utilização das câmeras de que trata esta 
lei deverão observar os seguintes princípios e condições:
I - o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos 
cidadãos, nos termos do art. 5º, inciso X da Constituição Federal;
II - a utilização apenas em serviço, durante o turno de trabalho, 
com acionamento automático ou manual;
III - o armazenamento das imagens em sistema seguro, 
preservando a cadeia de custódia;
IV - a disponibilização das gravações somente mediante 
requisição judicial, do Ministério Público, ou por procedimento administrativo 
disciplinar.
Art. 3º - A Secretaria de Segurança Pública Municipal, ou órgão 
equivalente, regulamentará:
I - o prazo de guarda e descarte das imagens;
II - a forma de acesso às gravações;
III - a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos e do 
sistema de armazenamento;
IV - as hipóteses de sigilo e publicidade das imagens.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de outubro de 2025.
TIAGO PERETTO
Tec 275/fe/br