| 2025-10-14 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 15/10/2025. |
| 2025-10-14 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-10-14 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-10-08 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 08/10/2025. |
| 2025-10-07 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-10-07 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-10-07 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 154/25 |