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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 73/25
Proc. nº 3551009.401.00043028/2025-39
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
política municipal de incentivo à implantação de faixa azul, destinada à circulação de
motocicletas no município de São Vicente, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Incentivo à
Implantação de Faixa Azul, destinada ao uso exclusivo de motocicletas em vias urbanas de
grande fluxo, reforçando o compromisso do Município com a segurança no trânsito, a
mobilidade urbana sustentável e a qualidade de vida da população vicentina.
O trânsito em nossa cidade é um dos principais desafios da gestão pública.
Diariamente milhares de vicentinos se deslocam utilizando diferentes meios de transporte,
com destaque para o expressivo número de motocicletas que circulam pelas ruas e avenidas
do Município.
Entretanto, os índices de sinistros de trânsito (acidentes) envolvendo
motociclistas ainda são elevados, ocasionando perdas humanas, impactos sociais e custos
significativos para a saúde pública. Nesse sentido, é dever do Poder Público adotar medidas
concretas de prevenção e segurança viária.
A Faixa Azul, já implantada com êxito em capitais como São Paulo e em
diversos municípios brasileiros, tem se mostrado uma solução eficaz para organizar o fluxo
de motocicletas, reduzir conflitos entre veículos e, sobretudo, salvar vidas. Estudos técnicos e
experiências práticas apontam para a redução de colisões e a melhoria da fluidez do tráfego,
beneficiando não apenas motociclistas, mas todos os usuários do sistema viário. !
O presente Projeto de Lei, ao instituir a Política Municipal de Incentivo à
Implantação de Faixa Azul, reforça o compromisso desta Administração com a segurança no
trânsito, a mobilidade urbana sustentável e a qualidade de vida da população vicentina.
Assim, a medida se alinha às diretrizes de segurança viária e mobilidade
urbana sustentável, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).
Além de incentivar a implantação gradativa da Faixa Azul, a proposta prevê
campanhas de conscientização, monitoramento dos resultados e parcerias institucionais,
garantindo que a medida seja aplicada de forma responsável, técnica e transparente.
Diante da relevância da matéria e de seus impactos positivos para a cidade,
submeto o Projeto à apreciação desta Casa de Leis, certo de que contará com o apoio idos
hobres Vereadores, que sempre se mostraram atentos às demandas da mobilidade urbana e à
proteção da vida no trânsito.
Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que
fundamentam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, rogo para que seja o presente
Projeto de Lei tramitado em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEINº
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à
Implantação de Faixa Azul, destinada à circulação de
motocicletas no Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. Nº 3551009.401.00043028/2025-39
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a Política
Municipal de Incentivo à Implantação de Faixa Azul, destinada à circulação exclusiva de
motocicletas, com a finalidade de promover a segurança viária, a mobilidade urbana e a
redução de sinistros de trânsito.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I- priorizar a segurança dos motociclistas e demais usuários do sistema viário;
II - reduzir os índices de sinistros de trânsito envolvendo motocicletas;
III - organizar o tráfego urbano, mitigando conflitos entre veículos de diferentes
portes; '
IV - garantir maior fluidez ao trânsito em vias de grande circulação;
V - promover a educação no trânsito, com campanhas de conscientização quanto
ao uso correto da Faixa Azul.
7.
Art. 3º A implantação da Faixa Azul será realizada de forma gradativa,
observando:
I - estudos técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB);
II - trechos viários com elevado fluxo de motocicletas e registros significativos
de sinistros de trânsito; :
III - adequação à legislação federal de trânsito, em especial o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e Manuais
Brasileiros de Sinalização de Trânsito.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:
I- planejar, coordenar e executar os projetos de implantação da Faixa Azul;
II - promover campanhas educativas sobre a utilização correta da Faixa Azul;
III - monitorar e avaliar os resultados, propondo ajustes sempre que necessário;
IV - firmar parcerias com órgãos estaduais e federais de trânsito, bem como com
entidades da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, para estabelecer critérios técnicos e operacionais complementares.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 07/10/2025, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico. Ê
yrk A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov. ixad i i rola
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1263984 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00043028/2025-39 SEI nº 1263984
Municipal de São Vicente
ae =" da Presidência
Recebido por. d
Em: OM / SD /02 às AG:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00043028/2025-39 - Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à
Implantação de Faixa Azul, destinada à circulação de motocicletas no Município de São Vicente, e dá
outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto
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| Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
sell fa 07/10/2025, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
aginptyro am nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00043028/2025-39 SEI nº 1262665