materia nº 2332/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E] -
INDICAÇÃO N.º <3232 [2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que estabelece
diretrizes municipais de segurança viária para condutores de motocicletas,
motonetas e ciclomotores e autoriza o Poder Executivo a instituir projetos-piloto
de faixas preferenciais para veículos de duas rodas motorizados (motocicletas,
motonetas e ciclomotores), nos termos da legislação de trânsito.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa enfrentar um problema de saúde
pública e mobilidade: os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores
figuram entre as principais vítimas do trânsito brasileiro. Um estudo do
Observatório Nacional de Segurança Viária aponta que, em 2019, 11.214
mortes (35,1% do total) foram de condutores de motos.
A proposta adota como referência técnica a experiência da cidade
de São Paulo, onde a Faixa Azul foi implantada administrativamente, com
autorização da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Na Av. 23 de
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https:/Awww.onsv.org.br/source/files/originals/CENARIO MORTALIDADE, MOTOCICLISTAS-80
1652.pdf.
VEREADOR
«FERNANDO
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SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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Maio, por exemplo, a CET-SP registrou o primeiro ano sem óbitos após a
implantação. Em nota mais recente, a Prefeitura de São Paulo informa queda
de 47,2% nas mortes de motociclistas (2023-2024) nas vias com Faixa Azul?.
Do ponto de vista legal, a proposta respeita as competências
constitucionais e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não se trata de impor a
criação de faixas, mas de autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
estudos e projetos-piloto, observando as diretrizes e a legislação federal
pertinente.
A proposta ainda garante que qualquer implantação de faixas
estará em conformidade com as normas de sinalização de trânsito
estabelecidas pelos Manuais Brasileiros de Sinalização
(CONTRAN/SENATRAN), assegurando a padronização e segurança na
execução das medidas. Além disso, a medida está condicionada a estudos
técnicos, disponibilidade orçamentária e à autonomia do Executivo Municipal,
não criando programas ou obrigações de gasto imediato.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
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https://prefeitura.sp.gov.br/w/n%C3%BAmero-de-%C3%B3bitos-de-motociclistas-em-yias-que-t
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FERNANDO
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ANTEPROJETO DE LEI
Estabelece diretrizes municipais de
segurança viária para condutores de
motocicletas, motonetas e ciclomotores
e autoriza o Poder Executivo a instituir
projetos-piloto de faixas preferenciais
para veículos de duas rodas
motorizados (motocicletas, motonetas e
ciclomotores), nos termos da legislação
de trânsito.
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes de política pública para a
redução de sinistros envolvendo condutores de motocicletas, motonetas e
ciclomotores no Município de São Vicente, compreendendo, entre outras
ações, educação para o trânsito, fiscalização orientada, engenharia de tráfego
baseada em evidências e transparência de dados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do
órgão executivo municipal de trânsito, a instituir projetos-piloto, em caráter
experimental, de faixas preferenciais para veículos de duas rodas motorizados
(motocicletas, motonetas e ciclomotores) — Faixa Azul, observadas as
disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos Manuais Brasileiros
de Sinalização de Trânsito do CONTRAN/SENATRAN, mediante estudos
técnicos da Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB).
$ 1º Ato do Poder Executivo poderá definir, se conveniente e
oportuno, trechos, parâmetros técnicos, metodologia de monitoramento e
prazos dos projetos-piloto.
8 2º Para os fins desta Lei, faixa preferencial para veículos de
duas rodas motorizados é a sinalização horizontal de segurança que orienta a
circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores em corredores
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predefinidos da via, sem exclusividade de uso por veículos diversos, conforme
regulamentação federal e atos técnicos do órgão municipal competente.
8 3º As diretrizes e projetos-piloto de Faixa Azul não se aplicam a
bicicletas (convencionais ou elétricas) e Equipamento de Mobilidade Individual
Autopropelido.
Art. 3º - Esta Lei não implica criação de despesas obrigatórias,
cargos, funções, órgãos ou programas. Eventuais custos decorrentes de ações
do Executivo dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira e serão
definidos em atos próprios.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025.
+ FERNANDO
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