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materia nº 159/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaParecer n.º 159/25
native_id20065

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Proposição transformada em lei — —
2025-10-14 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-13 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-10-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —

Documents (0)

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