materia nº 2333/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º22322025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Incentivo ao Transporte por
Aplicativo, estabelece redução de ISS para empresas de plataforma
digital sediadas no Município de São Vicente e cria o Fundo
Municipal de Apoio ao Motorista de Aplicativo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa alinhar São Vicente às
novas dinâmicas da economia digital e da mobilidade urbana.
Atualmente, milhares de motoristas atuam diariamente em
plataformas de transporte individual remunerado, garantindo acesso
rápido e seguro à locomoção, gerando renda e movimentando o
comércio local. A redução do ISS para empresas que se instalem
no Município trará duplo benefício:
1. Aumento de arrecadação para São Vicente, que
passará a receber o tributo diretamente dessas plataformas;
2. Fortalecimento do vínculo econômico e social entre o
poder público e os motoristas residentes, que poderão ser
beneficiados por programas e capacitações financiados pelo Fundo
Municipal.
A criação do FUMMA representa um avanço na política
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municipal de incentivo à economia digital, permitindo que o
Município devolva à categoria parte do valor arrecadado com o
próprio ISS, em forma de qualificação, apoio e infraestrutura. Trata-
se, portanto, de uma proposta moderna, inovadora e socialmente
justa, que valoriza os trabalhadores e estimula o desenvolvimento
econômico sustentável da cidade. Diante disso, submetendo à
apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município
de São Vicente, o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte
por Aplicativo, com o objetivo de estimular a instalação de
empresas de tecnologia e transporte digital na cidade e promover
benefícios diretos aos motoristas de aplicativo residentes no
município.
Art. 2º — As empresas que atuem na intermediação de
transporte individual remunerado por meio de plataformas digitais e
que estabeleçam sede, filial ou escritório de representação em São
Vicente poderão ter a redução da alíquota do Imposto Sobre
Serviços (ISS) para 2% (dois por cento) sobre a receita de
intermediação.
Art. 3º — Para fazer jus ao benefício previsto no artigo
anterior, as empresas deverão:
| - manter inscrição municipal ativa em São Vicente;
|| - Comprovar a contratação ou cadastro ativo de
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motoristas residentes no município;
||| — estar em situação fiscal regular perante o Município;
IV — Apresentar relatórios anuais de contribuição
socioeconômica e número de motoristas cadastrados atuantes em
São Vicente.
Art. 4º — Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao
Motorista de Aplicativo — FUMMA, será vinculado à Secretaria
Municipal que vier a ser designada por ato do Chefe do Poder
Executivo, conforme conveniência administrativa e interesse
público., com a finalidade de apoiar políticas públicas voltadas aos
motoristas cadastrados em plataformas digitais.
Art. 5º — O FUMMA terá como fontes de recursos:
| — até 5% (cinco por cento) da arrecadação
municipal do ISS proveniente das empresas de
transporte por aplicativo;
|| — doações, convênios,
parcerias público-privadas e outras receitas destinadas
ao mesmo fim;
Ill — dotações
orçamentárias específicas.
Art. 6º — Os recursos do FUMMA poderão ser utilizados
para:
| — capacitação profissional dos motoristas,
|| — convênios com postos de combustíveis, oficinas e
escolas de condução para concessão de descontos;
Ill - campanhas educativas e de segurança no trânsito;
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IV — manutenção de pontos de apoio e áreas de espera
para motoristas de aplicativo;
V — prêmios e reconhecimentos no âmbito do “Selo
Motorista Parceiro de São Vicente”.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias após sua
publicação, definindo critérios técnicos para adesão e fiscalização.
Art. 8º -— As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 8 de outubro de 2025
JHONY SASA ( A
Ver (o)
A
PREFEITURA
São Vicente, |/
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