Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito
do Município de São Vicente, a garantia de gratuidade de até duas horas
diárias com controles objetivos: cadastro por placa vinculada, identificador no
aplicativo, vedação de renovação na mesma quadra e respeito ao tempo
máximo da área. Preserva-se a rotatividade e a eficiência do uso do viário.
Compatibilidade contratual e financeira
Em havendo delegação do serviço, prevê-se autorização ao
Executivo para ajustes contratuais que preservem o equilíbrio econômicofinanceiro.
Proteção de dados e transparência
A implementação guarda conformidade com a LGPD (tratamento
estritamente necessário) e estabelece relatório público após projeto-piloto de
180 dias, assegurando avaliação técnica e transparência.
Razoabilidade
O benefício é limitado e condicionado (CIPTEA/credencial PcD,
cadastro por placa e vedações), equilibrando inclusão e sustentabilidade
operacional.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, certo de que se trata de um avanço nas
políticas de inclusão e respeito à diversidade em nossa cidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
Dispõe sobre a gratuidade de até duas
horas no estacionamento rotativo
público municipal (Zona Azul) para
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurada às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) a gratuidade de até duas horas por dia no estacionamento
rotativo público municipal (Zona Azul), respeitados os limites de tempo máximo
de permanência estabelecidos na sinalização vigente para cada área.
§ 1º - A gratuidade aplica-se em qualquer vaga integrante do
sistema de Zona Azul.
§ 2º - É vedada a renovação consecutiva na mesma quadra, em
logradouro contíguo ou perímetro equivalente no mesmo período de cobrança.
§ 3º - A concessão do benefício não autoriza a ultrapassagem do
tempo máximo fixado para a área, nem afasta as sanções de trânsito
pertinentes.
Art. 2º - A comprovação do direito dar-se-á mediante
apresentação do Cadastro de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA (Lei Federal nº 13.977/2020) ou de credencial
municipal de estacionamento para pessoa com deficiência (PcD) vinculada ao
beneficiário com TEA.
§ 1º - Na ausência temporária do CIPTEA, admitir-se-á, para fins
de cadastramento, laudo médico com CID compatível, identificação do
beneficiário e prazo de validade, sem prejuízo da apresentação posterior do
documento definitivo.
§ 2º - O benefício poderá ser utilizado em veículo do próprio
beneficiário, de seu representante legal, familiar ou cuidador, desde que
previamente cadastrado e vinculado por placa ao beneficiário no sistema de
gestão Zona Azul.
§ 3º - O cadastramento será gratuito e deverá ser disponibilizado
em meio eletrônico e presencial, garantida a acessibilidade.
Art. 3º - O operador do sistema de estacionamento rotativo
deverá disponibilizar, no aplicativo, bilhete eletrônico ou meio idôneo,
identificador específico do benefício (“TEA – gratuidade”), assegurados a
marcação e o registro da placa do veículo, para fins de controle e fiscalização.
Art. 4º - O uso indevido do benefício ou a prestação de
informação falsa sujeitará o infrator às penalidades previstas em
regulamentação, inclusive suspensão ou cancelamento do cadastro, sem
prejuízo das sanções de trânsito e demais cominações legais aplicáveis.
Art. 5º - O tratamento de dados pessoais decorrente da execução
desta lei observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei
Federal nº 13.709/2018), limitando-se ao estritamente necessário para
concessão, controle e fiscalização do benefício, com medidas de segurança
proporcionais ao risco.
Art. 6º - A implantação do benefício observará projeto-piloto de
180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o Poder Executivo encaminhará à
Câmara relatório de avaliação contendo, ao menos, dados de adesão,
rotatividade, impacto operacional e financeiro e eventuais ajustes
recomendados.
Parágrafo único - O relatório terá publicidade ativa no sítio oficial
do Município, observada a LGPD.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos de cadastro,
comprovação, fiscalização, sinalização e integração ao sistema/app, inclusive
quanto à vedação de renovação consecutiva.
§ 1º - Se o serviço for executado mediante delegação, fica o
Executivo autorizado a promover os ajustes contratuais necessários à
preservação do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos da legislação de
concessões e contratos administrativos.
§ 2º - A regulamentação observará, quando couber, a legislação
de finanças públicas, inclusive a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e as
normas de mobilidade e trânsito, sem prejuízo das competências do órgão
municipal de trânsito (art. 24 do CTB).
Art. 8º - Até a entrada em vigor da regulamentação prevista no
art. 7º, permanecem válidas as regras atuais de utilização da Zona Azul,
facultado ao Executivo admitir, em caráter provisório, o cadastramento e a
marcação “TEA – gratuidade” no aplicativo ou em balcões de atendimento.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de outubro de 2025.
RODRIGO DIGÃO
Vereador