Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta de criação desta Comissão Especial de Vereadores (CEV)
tem por objetivo permitir um estudo técnico, econômico e social aprofundado sobre
a implantação do Programa “Tarifa Zero” no transporte coletivo municipal de São
Vicente.
O tema tem ganhado relevância nacional, sendo atualmente objeto de
discussões em diversas cidades brasileiras – dentre elas Belo Horizonte e Santos,
esta última já tendo realizado audiência pública sobre o assunto.
A iniciativa visa garantir o protagonismo do Legislativo vicentino na
análise dessa política pública, de grande impacto social e econômico,
especialmente para os trabalhadores, estudantes e famílias de baixa renda.
A CEV permitirá que a Câmara Municipal, de forma técnica e
transparente, ouça todos os setores envolvidos – Executivo, concessionárias,
comércio local, sindicatos, entidades civis e universidades – antes da elaboração
de qualquer proposta legislativa definitiva.
Trata-se, portanto, de um instrumento de estudo e participação
democrática, que permitirá avaliar a viabilidade financeira, jurídica e operacional do
Tarifa Zero em São Vicente, com responsabilidade fiscal, governança e
compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2025
Constitui CEV destinada a estudar a
viabilidade da implantação do Programa
Municipal “Tarifa Zero” no transporte coletivo
de São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Vereadores (CEV)
destinada a estudar, analisar e propor medidas relacionadas à viabilidade da
implantação do Programa Municipal “Tarifa Zero” no transporte coletivo urbano de
São Vicente, incluindo a avaliação de fontes de financiamento, impactos
socioeconômicos, jurídicos e administrativos.
Art. 2º - A CEV terá por finalidade:
I - levantar e analisar dados técnicos e econômicos referentes ao
sistema municipal de transporte público, contratos de concessão, subsídios e
gratuidades vigentes;
II - estudar modelos de financiamento alternativos, previstos na Lei
Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e em
experiências de outros municípios;
III - avaliar os impactos sociais, ambientais e financeiros da
implantação gradativa da tarifa zero;
IV - propor medidas legislativas ou administrativas que possam
subsidiar a Prefeitura e o Legislativo Municipal na formulação de políticas públicas
sobre o tema;
V - realizar audiências públicas, oitivas e consultas populares com
órgãos públicos, concessionárias, entidades de classe, universidades e sociedade
civil organizada;
VI - apresentar Relatório Final com diagnóstico, propostas e minuta de
projeto de lei ou outras recomendações pertinentes.
Art. 3º - A CEV será composta por 3 (três) membros, observada a
proporcionalidade partidária, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação desta Resolução.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante deliberação do Plenário, caso necessário.
Art. 5º - Concluídos os trabalhos, o Relatório Final da Comissão será
encaminhado à Mesa Diretora, à Prefeitura Municipal de São Vicente e às
comissões permanentes competentes, para conhecimento e eventuais
providências.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de outubro de 2025.
RODRIGO DIGÃO
Vereador
JHONY SASAKI WAGNER SANTOS PINHEIRO
FERNANDO PAULINO DIEGO BAGRE