Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas
para a instalação e utilização de painéis eletrônicos de LED e demais
dispositivos digitais de publicidade no Município de São Vicente.
O avanço tecnológico e a popularização desse tipo de mídia vêm
transformando a paisagem urbana, especialmente em áreas de grande
circulação. Entretanto, a ausência de regulamentação municipal específica tem
gerado situações de desconforto visual, poluição luminosa e riscos à segurança
viária, exigindo uma atuação legislativa preventiva e equilibrada.
Em diversos pontos da cidade - inclusive em áreas residenciais e
próximas a vias de intenso tráfego - já se observam painéis de LED com
luminosidade excessiva, funcionando durante a noite e madrugada, o que tem
provocado reclamações de moradores e interferências no descanso noturno,
além de potencial comprometimento da atenção de motoristas e pedestres.
Tais ocorrências evidenciam a necessidade urgente de
regulamentação municipal que estabeleça critérios técnicos claros, como
limites de brilho, horários de funcionamento, distâncias mínimas de áreas
residenciais e padrões de segurança elétrica e estrutural.
O projeto também propõe mecanismos de fiscalização e sanções
graduais, garantindo a atuação ordenada da administração pública e o respeito
ao direito à paisagem urbana equilibrada e ao sossego público, sem inviabilizar
a atividade econômica do setor publicitário e tecnológico.
Além disso, a proposição abre espaço para o uso desses
equipamentos como instrumentos de comunicação institucional, permitindo que
o Poder Público utilize os painéis para campanhas educativas e avisos de
utilidade pública, fortalecendo o vínculo entre a Prefeitura e a população.
Dessa forma, a presente iniciativa busca conciliar o
desenvolvimento urbano e tecnológico com a qualidade de vida dos munícipes,
garantindo um ambiente visualmente harmônico, seguro e respeitoso.
PROJETO DE LEI Nº 121/2025
Dispõe sobre a instalação, utilização e
funcionamento de painéis eletrônicos de
LED e demais dispositivos digitais de
publicidade em espaços públicos e
privados no Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para a instalação,
funcionamento e fiscalização de painéis eletrônicos de LED, telões digitais,
painéis de mensagens variáveis e outros dispositivos eletrônicos utilizados para
fins publicitários, informativos ou promocionais no território do Município de São
Vicente.
Art. 2º - Considera-se, para os efeitos desta lei:
l - painel de LED (ou eletrônico): estrutura física dotada de
tecnologia digital para exibição de imagens, vídeos ou mensagens dinâmicas;
II - painel publicitário: aquele destinado à divulgação de marcas,
produtos, serviços, campanhas ou eventos;
III - painel institucional: aquele utilizado para mensagens de
utilidade pública, campanhas educativas ou comunicados oficiais;
IV - espaço público: toda área pertencente ao Município, incluindo
vias, praças, calçadas, jardins e áreas de uso comum;
V - espaço privado visível de via pública: imóvel particular cujo
painel seja visível a partir de logradouro público.
Art. 3º - A instalação de qualquer painel de LED com fins
publicitários ou promocionais dependerá de prévia autorização do Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, ou órgão
que vier a substituí-la.
§1º - O pedido de autorização deverá conter:
I - planta de localização e dimensões do equipamento;
II - laudo técnico de estabilidade e segurança:
III - comprovação de responsabilidade técnica de engenheiro ou
arquiteto;
IV - projeto elétrico e de iluminação;
V - autorização do proprietário do imóvel, se instalado em
propriedade privada.
§ 2º - O prazo de validade da autorização será de 12 (doze)
meses, renovável mediante requerimento e nova vistoria técnica.
Art. 4º - Fica proibida a instalação de painéis de LED:
I - que prejudiquem a visibilidade da sinalização viária;
II - em rotatórias, cruzamentos e locais com alto fluxo de
pedestres ou veículos, quando houver risco de distração;
III - em áreas de proteção ambiental, patrimônio histórico ou
zonas de preservação paisagística, salvo autorização específica do órgão
competente;
IV - que emitam luz superior aos níveis máximos de luminosidade
definidos por regulamento;
V - que reproduzam som, movimento excessivo ou efeitos
estroboscópicos capazes de causar desconforto visual.
Art. 5º - A exibição de conteúdo nos painéis deverá respeitar as
normas de decoro, moralidade pública e proteção à infância e adolescência,
sendo vedadas:
l - mensagens que contenham teor pornográfico, discriminatório
ou ofensivo:
II - propagandas políticas fora do período eleitoral permitido pela
legislação específica;
III - publicações que induzam à violência, ódio ou preconceito.
Art. 6° - Os painéis eletrônicos poderão ser utilizados para
campanhas de utilidade pública, alertas emergenciais e comunicações oficiais,
mediante solicitação do Poder Público Municipal, sem ônus adicional ao
permissionário, nos termos a serem definidos em regulamento.
Art. 7º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá à
Secretaria de Urbanismo e Meio Arnbiente, à Secretaria de Trânsito e
Transportes e, quando couber, à Guarda Civil Municipal, observadas suas
respectivas competências.
Art. 8º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará
ao infrator as seguintes penalidades
I - advertência;
II - multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs - Unidade
Fiscal do Município;
III - cassação da autorização;
IV - remoção compulsória do equipamento à custa do
responsável.
§ 1º - A aplicação das penalidades observará o devido processo
administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório.
§ 2º - A reincidência implicará o dobro do valor da multa.
Art. 9º - Os painéis já instalados antes da vigência desta lei
deverão se adequar às suas disposições no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena das sanções previstas no art. 8º.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de outubro de 2025.
BENEVAN SOUZA
Vereador