| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, utilização e funcionamento de painéis eletrônicos de LED e demais dispositivos digitais de publicidade em espaços públicos e privados no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 20126 |
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