PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 16 de outubro de 2025
Mensagem nº 74/25
Proc. nº 3551009.401.00041688/2025-85
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição «
Veto Total ao Projeto de Lei nº 90/25, de autoria do Sr. Vereador Benevan Souza, encaminhado à sanção des
Executivo pelo Autógrafo nº 6066, que institui no Município o Programa Lar de Férias, de adoção temporária «
animais nos períodos de férias escolares, e dá outras providências.
A presente decisão fundamenta-se em parecer da Procuradoria Geral do Município, a qual opinou pelo
Veto Total, conforme manifestação constante no Processo SEI nº 3551009.401.00041688/2025-85, cuja cópia
segue anexa a presente, e cujos principais fundamentos passamos a expor.
O Projeto, embora bem intencionado, não guarda relação direta com as competências constitucionais
atribuídas aos Municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, por tratar de matéria inserida na
esfera da vida civil, em especial no tocante às regras sobre adoção de animais, que se vinculam à legislação
federal.
Dessa forma, a proposição extrapola os limites da competência legislativa municipal, implicando vício
de inconstitucionalidade formal por invasão de competência, razão pela qual não pode ser sancionada. :
Ressalte-se que a medida não se refere a aspecto administrativo ou de interesse local que justifique
regulamentação pelo Município, motivo pelo qual não há como proceder à sua sanção, sob pena de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade e da separação de competências.
Assim, com fundamento na manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município, e visando
preservar a constitucionalidade e a legalidade do ordenamento jurídico municipal, veto integralmente o referido
autógrafo.
Diante do exposto, e considerando os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que afetam o Proje
de Lei nº 90/25, impõe-se o Veto Total à proposta, em atenção à supremacia da Constituição.
Temos a certeza de que os ilustres Vereadores entenderão os motivos do Veto Total apostos e o acolherã
diante das razões de natureza estritamente técnica jurídica impeditivas à sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
o Viceato
crosaca Munloipal vs Sé
Eobimeio da Posto:
do Vad reto por ANCEA KAVO AMADO
« u Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
seil bt Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
16/10/2025, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 d ilde e Decreto icipal de regulamentação do processo e etrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Em https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ic Rage à acao=documento conferir&id orgao acesso. externo=0, informando o código verificador 1289631 e o
E Eis código CRC 77AFA7D6.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00041688/2025-85 SEI nº 1289631
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
MANIFESTAÇÃO
Dra. Procuradora Geral:
O projeto (1239461) não guarda qualquer relação com as competências constitucionais dos municípios.
Não obstante, adentra o projeto em aspectos da vida civil (v.g., adoção de animais) relacionados à esfera
federal de legislação.
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
seil Ea Consultiva, em 29/09/2025, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
eesinetura gm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp. gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1243243 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00041688/2025-85 SEI nº 1243243