| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| native_id | 20143 |
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