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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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em 28 de junho de 2022
Mensagem n° 72/22 
Proc. n° 27087/21
Senhor Presidente
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar tem como principal escopo, adequar, 
valorizar e reestruturar a Guarda Civil Municipal vicentina às novas nonnas instituídas 
por força legal, sobretudo no âmbito federal, inovando a partir da promulgação da Lei 
Federal n° 13022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Todo seu conteúdo foi trazido do arcabouço jurídico que rege o tema, aglutinando￾os em um único Projeto de Lei Complementar, no fito de centralizar, ordenar e facilitar 
a sua aplicabilidade no dia a dia do exercício das funções dessa corporação. Isso 
porque, o atual conglomerado de leis esparsas e defasadas, em nada contribuem até 
então, refletindo em verdadeiros obstáculos para a otimização do emprego de suas 
atribuições.
É notória a importância do papel das Guardas Municipais no cenário nacional. Basta 
notar que os municípios passaram a ter maior destaque na discussão sobre segurança 
pública e prevenção da violência, por tratar, justamente, da esfera governamental mais 
próxima dos problemas cotidianos enfrentados pelos cidadãos.
Carreado, pois, nos destaques acima, apresentamos o presente Projeto de Lei 
Complementar, conciso, verdadeiro e necessário à continuidade ininterrupta e 
otimizada de suas atribuições, a fim de que seja apreciado, discutido, votado e 
aprovado pelas autoridades competentes.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei 
Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. 
consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
Mensagem n° 72/22 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a estrutura,
hierarquia, princípios, atribuições e
controles interno e externo da
Guarda Civil Municipal - GCM,
estabelece a carreira, as jornadas, a
remuneração, os deveres e vedações
dos Guardas Civis Municipais, bem
como altera os cargos que especifica,
em complemento e nos termos da
Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto
de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais.
Proc. 27087/21
CAPÍTULO I - DA NATUREZA
Art. Io A Guarda Civil Municipal - GCM, criada pela Lei Complementar 
n° 430, de 18 de fevereiro de 2004, de caráter civil, uniformizada e armada 
nos termos das Leis Federais n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto 
Geral das Guardas Municipais) e n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é 
regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, e é destinada à proteção da 
vida, dos bens, serviços e instalações municipais, e à cooperação com os 
organismos policiais na área da segurança pública, nos termos da lei.
Art. 2o A Guarda Civil Municipal - GCM é vinculada nos termos da 
legislação em vigor e tem sua hierarquia, estrutura, atribuições e carreira 
estabelecidos por meio desta Lei Complementar.
Art. 3o A Guarda Civil Municipal - GCM, nos termos do inciso II do artigo 
7o da Lei Federal 13.022/2014, poderá ter efetivo, em teto limite 
correspondente a 0,3% (três décimos por cento) da sua população.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou 
estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser 
ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Mensagem n° 72/22 fl.03
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4o São princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal - 
GCM:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania 
e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso diferenciado da força.
Art. 5o São atribuições da Guarda Civil Municipal - GCM, respeitadas as 
competências dos órgãos federais e estaduais:
I - exercer a vigilância e a proteção diutuma dos bens de uso comum do 
povo, assim entendidos: escolas, centros culturais, ginásios poliesportivos, 
unidades de saúde municipais, logradouros públicos, praias e quaisquer outros 
equipamentos e locais abertos à utilização pública;
II - exercer a vigilância permanente dos bens dominicais e de uso especial 
do Município;
III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, 
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os 
bens, serviços e instalações municipais;
IV - propor, gerenciar, ampliar e modernizar os serviços de monitoramento 
eletrônico, bem como a utilização de ferramentas tecnológicas na consecução 
de suas atribuições;
V - coordenar e operacionalizar os serviços de monitoramento eletrônico, 
viaturas, rádios, colocados à sua disposição;
VI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e 
ordenamento urbano municipal;
VII - autuar infratores mediante imposição de multas estabelecidas em lei, 
na conformidade do estabelecido em Decreto do Executivo;
VIII - acionar ou encaminhar aos órgãos competentes, quando não for de 
sua competência, os casos de infração encontrados na área do Município;
IX - cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades;
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Mensagem n° 72/22 fl.04
X - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de demais 
autoridades e dignitários;
XI - exercer as atividades de trânsito, nas competências que lhes forem 
conferidas, na orientação e autuação nas vias e logradouros públicos 
municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante decreto do Executivo ou 
convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou federal;
XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas;
XIII - atuar nas atividades dos postos de polícia comunitária;
XIV - executar a fiscalização do tráfego marítimo, nos perímetros do 
Município, utilizando, para isso, todos os meios necessários e suficientes de 
equipamentos, de acordo com as diretrizes e convênio com a Capitania dos 
Portos de São Paulo;
XV - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de 
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança 
das comunidades;
XVI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de 
municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com 
vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente 
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros 
municípios ou das esferas estadual e federal;
XVIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo 
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIX - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor 
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário;
XX - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano 
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande 
porte;
XXI - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente 
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da 
cultura de paz na comunidade local;
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Mensagem n° 72/22 fl.05
XXII - no exercício de suas competências, colaborar e/ou atuar 
isoladamente ou em conjunto com órgãos de segurança pública da união, dos 
estados ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas 
nos incisos deste artigo, do início ao término do atendimento da ocorrência;
XXIII - respeitar em suas ações os direitos e garantias individuais previstos 
no artigo 5o da Constituição Federal.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA
Art. 6o A hierarquia da Guarda Civil Municipal - GCM se dará pela 
seguinte estrutura:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Secretário Municipal;
III - Comandante da GCM;
IV - Subcomandante da GCM;
V - Inspetores Chefe;
VI - Inspetores;
VII - Guarda Civil Municipal Classe Distinta;
VIII - Guarda Civil Municipal Classe Especial;
IX - Guarda Civil Municipal Ia Classe;
X - Guarda Civil Municipal 2a Classe.
§ 1° Os cargos descritos nos incisos VI a X são de provimento efetivo e os 
cargos de Comandante, Subcomandante, Inspetores Chefe são de livre 
provimento em comissão pelo Prefeito, dentre os integrantes da Guarda Civil 
Municipal ocupantes do cargo de classe de Inspetor, e, na falta desta, a classe 
imediatamente inferior sucessivamente, respeitados os requisitos 
estabelecidos no Anexo II integrante desta Lei Complementar.
§ 2° As atribuições, referências de pagamento, quantidades e requisitos de 
provimento dos cargos elencados nos incisos III a X estão definidos nos 
Anexos I e II integrantes desta Lei.
Art. 7° A estrutura da Guarda Civil Municipal - GCM é constituída por 
divisões, inspetorias e grupamentos, definidos em decreto do Executivo.
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Mensagem n° 72/22 fl. 06
Parágrafo único. Os cargos de Inspetores Chefe serão destinados à chefia 
das Divisões, os de Inspetores às chefias das Inspetorias e os de Classe 
Distinta às chefias dos Grupamentos.
Art. 8o A Guarda Civil Municipal - GCM tem como estrutura básica:
I - Divisão de Planejamento Operacional;
II - Divisão de Comunicação e Monitoramento;
III - Divisão de Armamento e Munição;
IV - Divisão de Ensino e Capacitação;
V - Divisão de Logística e Frota;
VI - Divisão de Administração e Finanças.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento Operacional é integrada pela 
Inspetoria Operações Especiais - IOPE, responsável pelo Grupamento de 
Operações com Cães - GOC, Grupamento ROMU, Grupamento ROTAM; 
pelo Inspetor Ambiental, responsável pelo Grupamento Marítimo e 
Grupamento de Ações Ambientais; e pela Inspetoria de Ações Comunitárias - 
IAC, responsável pelo Grupamento Guardiã Maria da Penha e pelo 
Grupamento de Proteção Escolar Comunitária.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE ARMAS
Art. 9o O Guarda Civil Municipal deverá realizar cursos teóricos e práticos 
para porte de arma de fogo institucional de utilização da GCM, nos termos da 
Portaria n° 009-CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 de abril de 2022 e Instrução 
Normativa n° 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021, ou outros que vierem a 
substituí-los.
Parágrafo único. A não realização dos cursos teóricos e práticos 
configurará transgressão disciplinar, a ser apurada em procedimento 
específico, nos termos desta Lei Complementar, ficando sujeita à punição 
cabível, salvo se por motivo justo comprovado e validado pelo Secretário 
responsável.
Mensagem n° 72/22 fl. 07
Art. 10. O Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo 
institucional deverá ser obrigatoriamente submetido a estágio de qualificação 
profissional por, no mínimo, 80 (oitenta) horas anuais, conforme artigo 29-C, 
§ 3o do Decreto Federal n° 9.847, de 25 de junho de 2019 ou outro que venha 
a substituí-lo.
Art. 11. A Divisão de Armamento e Munição será responsável pelo 
Controle de Armas, e deverá ser chefiada por integrante da carreira que esteja 
com o porte funcional regular e habilitado a manusear armamentos da 
instituição.
Art. 12. Os Guardas Civis Municipais designados para atuarem no 
Controle de Armas deverão estar habilitados como instrutores ou para 
manuseio e manutenção de armas e munições.
Art. 13. O Controle de Anuas deverá obedecer às regras do Acordo de 
Cooperação Técnica - ACT e seu Plano de Trabalho, celebrado entre a 
Superintendência da Polícia Federal do Estado de São Paulo e o Município de 
São Vicente.
CAPÍTULO V - DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 14. Fica instituída a carreira de Guarda Civil Municipal constituída 
pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Inspetor, equivalente a 5% do efetivo;
II - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM Classe Distinta, 
equivalente a 10% do efetivo;
III - Guarda Civil Municipal Classe Especial - GCM Classe Especial, 
equivalente a 15% do efetivo;
IV - Guarda Civil Municipal Ia Classe - GCM Ia classe, equivalente a 20% 
do efetivo;
V - Guarda Civil Municipal 2a Classe - GCM 2a classe, equivalente a 50% 
do efetivo;
§ 1° Os cargos estão organizados em carreira de Guarda Civil Municipal, 
considerando a natureza e o grau de complexidade e de responsabilidade das 
atribuições e não comportam substituição.
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Mensagem n° 72/22 fl. 08
§ 2o Para os fins deste artigo, considera-se efetivo a quantidade total de 
servidores efetivos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda 
Civil Municipal.
SEÇÃO I - DO INGRESSO
Art. 15. O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal se dará no cargo 
de Guarda Civil Municipal 2a Classe - GCM 2a Classe, grau 1, mediante 
concurso público, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A abertura e realização de concurso público estará 
sujeita à necessidade e conveniência da Administração, bem como, a 
disponibilidade orçamentária e financeira do ente público municipal.
SUBSEÇÃO I - DO CONCURSO
Art. 16. O concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 
deverá conter, no mínimo:
I - prova escrita;
II - Teste de Aptidão Física - TAF;
III - Teste Psicológico para Porte de Arma de Fogo, do tipo PMK ou outro 
que vier a sucedê-lo;
IV - exames médicos específicos;
V - investigação social, a ser realizada pela Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal durante o período de realização do concurso.
Parágrafo único. A prova escrita e o Teste de Aptidão Física - TAF terão 
caráter classificatório e eliminatório e os demais eliminatório.
Art. 17. No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais 
exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os 
seguintes requisitos de natureza eliminatória:
I - ter nacionalidade brasileira;
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Mensagem n° 72/22 fl. 09
II - estar no gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente;
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) 
anos, no ato da inscrição no concurso;
VI - ter, no mínimo, l,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se 
mulher, e l,70m (um metro e setenta centímetros) de altura, se homem;
VII - ser aprovado no teste de aptidão física - TAF e no teste psicológico 
exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo durante 
a realização do concurso;
VII - ser aprovado em investigação social, garantido o sigilo da fonte;
VIII - apresentar certidões em seu nome, em todos os estados que tenha 
registro estadual, negativas de execução e distribuição criminais cíveis 
estaduais, incluindo juizados especiais criminais; certidão de distribuição de 
ações e execuções cíveis, fiscais, criminais, e dos juizados especiais federais 
criminais adjuntos; antecedentes criminais da Polícia Civil do estado; certidão 
de crimes eleitorais; certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça 
Militar do Estado de São Paulo; certidão negativa criminal da Justiça Militar 
da União;
IX — possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e ativa na data de 
apresentação do documento, no mínimo categoria “AB”, para condução de 
veículos automóveis e motocicletas;
X - realizar exame toxicológico negativo para substâncias psicotrópicas e 
afins, realizado durante o período de realização do concurso;
XI - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, 
contados da data de nomeação.
§ I o Os candidatos aprovados nas provas descritas no artigo 16, serão 
convocados pela Administração para comprovar o cumprimento dos 
requisitos constantes nos incisos I a XI.
§ 2o O candidato que não comprovar no prazo fixado pela Administração o 
atendimento aos requisitos constantes nos incisos citados do parágrafo acima 
estará automaticamente eliminado do certame.
Mensagem n° 72/22 fl. 10
SUBSEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 18. As nomeações para o cargo de Guarda Civil Municipal 
obedecerão a ordem de classificação do concurso e serão efetuadas conforme 
a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, bem como 
a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo único. As nomeações deverão ocorrer em grupo na mesma 
quantidade de vagas ofertadas no Curso de Formação de ingressantes, salvo 
por detemiinação do Prefeito, devendo ser autorizado o início de exercício 
para os ingressantes na mesma data que o início do Curso de Formação.
Art. 19. Os servidores nomeados no cargo da Guarda Civil Municipal 2a 
Classe - GCM 2a Classe serão submetidos à Avaliação Especial de 
Desempenho, para fins de confirmação no cargo e de aquisição de 
estabilidade, durante o período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se 
segue ao ingresso do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal, 
correspondente ao estágio probatório.
§ 1° A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será 
realizada pelas respectivas chefias e pela comissão competente, na 
conformidade do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 
Municipal n° 1.780, de 06 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de São Vicente), e com base nos quesitos e critérios estabelecidos 
em decreto municipal.
§ 2° Constituirá como etapa obrigatória do estágio probatório a aprovação 
no Curso de Formação, de que trata o artigo 20 desta Lei Complementar, e 
exame toxicológico negativo para substâncias psicotrópicas e afins, realizado 
a cada 6 (seis) meses durante o período de realização da avaliação.
§ 3° O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado 
na forma da legislação específica.
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Mensagem n° 72/22 fl. 11
§ 4o A estabilidade referida no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, 
em relação aos Guardas Civis Municipais aprovados no estágio probatório, 
produzirá efeitos somente após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício 
e a homologação prevista na legislação específica.
Art. 20. Após o início de exercício, os servidores deverão realizar Curso de 
Formação ministrado pela GCM, considerado para fins de aprovação no 
estágio probatório, a ser cumprido durante sua jornada de trabalho, 
previamente ao início de suas atividades em campo.
§ I o O Curso de Formação terá carga horária não inferior a 875 (oitocentas 
e setenta e cinco) horas/aulas, composto de matérias inerentes à função de 
Guarda Civil Municipal, nos termos da grade de Matriz Curricular da 
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP ou outra que porventura 
venha substituí-la.
§ 2o O servidor receberá a denominação de “Aluno Guarda”, durante a 
realização do curso de formação, podendo ser exonerado a qualquer 
momento, mediante procedimento disciplinar específico, caso apresente 
conduta incompatível com a função ou ao final do curso, caso tenha tido 
aproveitamento insuficiente para sua aprovação.
§ 3o Durante o Curso de Formação o servidor será remunerado apenas com 
o valor referente ao vencimento mensal, acrescido dos benefícios, sendo 
vedado o pagamento de horas extras por serviço extraordinário ou de 
adicional de qualquer natureza, salvo o Adicional de Risco.
§ 4° O “Aluno Guarda” somente poderá ser considerado aprovado no 
Curso de Formação se tiver 100% (cem por cento) de frequência nas aulas, 
salvo por licença médica ou motivo justo apresentado previamente e 
autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
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SEÇÃO II - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 21. O servidor integrante da carreira de Guarda Civil Municipal se 
desenvolverá mediante progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal n° 
1.780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
São Vicente), e promoção nos cargos da carreira de Guarda Civil Municipal, 
nos termos desta Lei Complementar.
Art. 22. A promoção é a passagem do servidor de uma classe para o cargo 
da classe imediatamente superior, considerando, dentre outros parâmetros, o 
tempo de efetivo exercício na GCM, cursos, títulos e comportamento 
disciplinar, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei 
Complementar.
Parágrafo único. Somente serão promovidos os integrantes da carreira de 
Guarda Civil Municipal que estiverem exercendo suas atividades na GCM, na 
Ouvidoria e na Corregedoria da Guarda Civil Municipal e na respectiva 
Secretaria a qual a GCM estiver vinculada, ficando vedada a promoção 
daquele que estiver cedido ou em atuação em unidade diversa enquanto a 
situação perdurar.
Art. 23. Os Guardas Civis Municipais interessados poderão se inscrever no 
processo de promoção e serão promovidos dentro do número de vagas 
disponíveis, de acordo com a classificação definida no art. 25, desde que 
preencham comprovadamente os requisitos estabelecidos nesta Lei 
Complementar.
§ I o O processo de promoção ocorrerá anualmente, salvo em situações 
excepcionais e devidamente justificadas por determinação do Chefe do 
Executivo.
§ 2o O Executivo regulamentará o processo de promoção, respeitadas as 
disposições desta Lei Complementar, por decreto que deverá contemplar, no 
mínimo:
I - o prazo de apuração e divulgação das vagas disponíveis para promoção, 
nos termos do art. 14 desta Lei Complementar;
II - os canais, datas e documentação para inscrição;
Mensagem n° 72/22 fl. 13
III - os cursos validados para os requisitos e critérios de classificação; IV 
- os pesos e a pontuação dos critérios de classificação, estabelecidos pelo art. 
25 desta Lei Complementar.
§ 3o Entre os inscritos, será considerado habilitado o candidato que 
cumprir os requisitos do art. 24 e do Anexo I integrante desta Lei 
Complementar.
§ 4o Os habilitados serão classificados de acordo côm os critérios do art. 
25 e promovidos, de acordo com a quantidade disponível de vagas.
§ 5o A classificação terá efeitos apenas para a promoção do ano em que foi 
realizada.
§ 6o A progressão terá seus efeitos gerados a partir da data de sua 
publicação, desde que atendidos todos os requisitos e houver disponibilidade 
de vagas do efetivo, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar, 
respeitando-se as proporções ali definidas.
Art. 24. Para concorrer à promoção, os servidores deverão cumprir os 
seguintes requisitos, além dos específicos estabelecidos para cada cargo na 
conformidade do Anexo I integrante desta Lei Complementar:
I - ser estável e ter ocupado e efetivamente exercido o cargo de Guarda 
Civil Municipal imediatamente inferior ao pretendido ou os cargos em 
comissão específicos da Guarda Civil Municipal, no mínimo, 24 (vinte e 
quatro) meses antes da inscrição;
II - não ter sofrido punição disciplinar de advertência ou repreensão nos 
últimos 2 (dois) anos ou de suspensão nos últimos 4 (quatro) anos;
III - não ter faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses;
IV - ter sido aprovado no Curso de Formação, se exigido quando do 
ingresso, e na Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, conforme 
legislação específica;
V - estar apto a portar arma de fogo;
VI - ser aprovado no Teste de Armamento e Tiro;
VII - possuir diploma de nível superior, quando o caso;
VIII - não estar readaptado de forma transitória ou definitiva e nem cedido, 
seja a que título for, ou lotado em órgão diverso da Administração;
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IX - ser aprovado em Teste de Aptidão Física - TAF compatível com sua 
idade;
X - estar com a Carteira Nacional de Habilitação válida e ativa na data de 
apresentação do documento, no mínimo categoria “AB”, para condução de 
veículos automóveis e motocicletas.
Art. 25. Os critérios para classificação no processo de promoção são:
I - tempo de efetivo exercício no cargo inferior ao pretendido ou em cargo 
em comissão específico da Guarda Civil Municipal;
II - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas justificadas e 
injustificadas;
III - quantidade de horas realizadas de cursos validados, além do exigido 
como requisito;
IV - nível de escolaridade na área de interesse da GCM, além do exigido 
como requisito;
V - formação de instrutor de no mínimo 80 (oitenta) horas por curso, 
comprovada na área de segurança pública;
VI - outros cursos específicos na área de segurança pública de no mínimo 
40 (quarenta) horas por curso.
§ I o A classificação do candidato se dará por meio da contagem de pontos 
obtidos relacionados aos critérios de que trata o caput deste artigo, nos 
termos estabelecidos em decreto do Executivo.
§ 2o Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate de idade, 
dando preferência ao mais velho, e de número de filhos, dando preferência a 
quem tenha maior quantidade de filhos.
Art. 26. Para fins de promoção, serão publicadas, pela unidade 
competente, anualmente as seguintes informações:
I - o total de vagas do efetivo atual;
II - a quantidade dos ocupantes em cada cargo da carreira;
III - a proporção de cargos ocupados em cada nível, nos termos do art. 14 
desta Lei Complementar;
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IV - a quantidade de vagas disponíveis, em cada um dos níveis, para 
atender à proporção estabelecida no art. 14 desta Lei Complementar, aplicada 
em relação ao total de vagas do efetivo atual.
CAPÍTULO VI - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27. Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal 
ficam sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40.
Parágrafo único. A jornada de trabalho, para fins desta Lei 
Complementar, é a duração do trabalho do servidor da Guarda Civil 
Municipal, contada desde a hora da apresentação no local designado para o 
trabalho perdurando até a hora em que este é encerrado.
Art. 28. A jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40 dos 
Guardas Civis Municipais será cumprida:
I - Jornada Normal de Trabalho - JNT: prestação de 8 (oito) horas diárias 
de trabalho em atividades administrativas ou operacionais na GCM;
II - Regime de Plantão - RP: prestação do trabalho em regime de escala por 
plantões em dias e horários variáveis e locais designados pela GCM com 
duração máxima de 12 (doze) horas cada;
III - Regime Especial de Trabalho - RET: prestação de serviços de 
monitoramento e especiais na sede da Prefeitura, em equipamentos de saúde e 
na ma em locais variáveis, de acordo com a demanda de trabalho, em regime 
de escala por plantões em dias e horários variáveis, com a duração máxima de 
12 (doze) horas cada.
§ I o Aos Guardas Civis Municipais enquadrados na J-40 que realizam 
plantões de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso fica 
concedida 1 (uma) folga mensal.
§ 2o Para os servidores que cumprem plantões fixos e no efetivo exercício 
de suas atividades ultrapassarem 15 (quinze) plantões no mês, será concedida 
1 (uma) folga adicional, totalizando 2 (duas) folgas no mês.
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§ 3o A forma de organização da segunda folga deverá ser confirmada com a 
chefia imediata, de modo a evitar a descontinuidade da atividade e o 
comprometimento dos serviços, estabelecendo-se a programação da folga 
para data compatível, podendo ser ela adicionada ao período normal de férias.
§ 4o Não fará jus à fruição das folgas instituídas nos parágrafo Io e 2o deste 
artigo o Guarda Civil Municipal que tenha faltas justificadas, injustificadas ou 
licença médica na seguinte conformidade:
I - até 1 (um) dia de ausência de trabalho não fará jus à folga adicional do 
§ 2 °;
II - prazo superior a 1 (um) dia de ausência de trabalho não fará jus a 
nenhuma das folgas mensais do § Io e 2o.
Art. 29 Os Guardas Civis Municipais farão um intervalo durante seu 
horário de trabalho para repouso e alimentação de, no mínimo, 15 (quinze) 
minutos e, no máximo, 1 (uma) hora, a critério de seu superior imediato, que 
não será computado na duração do trabalho.
Parágrafo único. Somente será pago o adicional de hora 
repouso/alimentação, de que trata a Lei Complementar Municipal n° 591, de 
23 de outubro de 2009, aos Guardas Civis Municipais que efetivamente não 
tenham cumprido o intervalo para repouso e alimentação, conforme situação 
justificada e atestada pelo superior hierárquico e pelo Secretário responsável.
CAPÍTULO VII - DA REMUNERAÇÃO
Art. 30. A remuneração dos Guardas Civis Municipais será constituída 
pelos valores fixados aos padrões de vencimento, de acordo com a jornada 
semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observada a referência do 
cargo que ocupa e o grau que estiver enquadrado, nos termos da Lei 
Complementar Municipal n° 268, de 28 de dezembro de 1999, acrescido de 
vantagens de ordem pessoal, progressões, promoções, gratificações, 
adicionais, abonos, benefícios e demais elementos a que fizer jus, tais como 
mas não se limitando a:
I - adicional de risco;
II - Adicional do Regime Especial de Trabalho - RET;
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Mensagem n° 72/22 fl. 17
III - auxílio-fardamento;
IV - hora repouso/alimentação.
Parágrafo único. Em decorrência da natureza do trabalho e do 
cumprimento da jornada em regime de escala, os integrantes do cargo de 
Guarda Civil Municipal, inclusive os que estiverem cumprindo o Regime de 
Plantão - RT e o Regime Especial de Trabalho, não farão jus ao Adicional de 
Turno de que trata a Lei Complementar Municipal n° 590, de 21 de outubro 
de 2009, e nem a nenhuma outra forma de remuneração por dias e horário de 
serviço alternados.
SEÇÃO I - DO ADICIONAL DE RISCO DO GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Art. 31. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas 
funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% 
(trinta por cento) do salário base da Referência H - Grau 1 da Tabela Salarial 
dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Complementar 
Municipal n° 759, de 30 de agosto de 2014.
Parágrafo único. O adicional mencionado no caput deste artigo será 
considerado para fins de pagamento de férias e abono de natal.
Art. 32. O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil Municipal que 
esteja no efetivo exercício de suas funções, no desempenho de suas 
atribuições e exposto a risco.
§ 1° O Adicional de Risco será devido aos servidores em razão não apenas 
do cargo que ocupam, mas em razão das funções executadas em condições de 
perigo ou de risco à vida ou a própria integridade física ou aquelas nas quais 
referidas condições estejam presentes na natureza do encargo a eles 
cometidos.
§ 2o O direito ao adicional de que trata este artigo cessará com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Mensagem n° 72/22 fl. 18
§ 3o Fazem jus ao Adicional de Risco os Guardas ocupantes dos cargos em 
comissão de Comandante, Subcomandante, Inspetor, Corregedor da Guarda e 
Ouvidor da Guarda.
Art. 33. Não fará jus ao Adicional de Risco o Guarda Civil Municipal que 
estiver:
I - readaptado com limitação definida do laudo que impeça o uso de farda, 
conforme informação do Comandante da GCM;
II - cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim 
permanecer;
III - em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em 
licenças médicas, que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de 
afastamento, dentro de um período de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 
10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, por 
dia excedente das licenças médicas previstas no caput ou falta em 
convocações extraordinárias.
Art. 34. Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco o Guarda 
Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente 
causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, 
comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 35. O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente 
à Secretaria de Gestão relação nominal dos Guardas Civis Municipais que 
fazem jus ao recebimento do Adicional de Risco.
SEÇÃO II - DO ADICIONAL DO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO
Art. 36. Pela realização da jornada de 40 horas semanais integralmente no 
Regime Especial de Trabalho - RET, trabalho especial dos GCM, os 
servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal farão jus a um 
Adicional de RET no valor de 30% (trinta por cento) da letra “G” no grau 1 
da tabela de vencimentos.
Mensagem n° 72/22 fl. 19
§ I o O Regime Especial de Trabalho - RET poderá ser pago 
proporcionalmente aos dias que os servidores de outras jornadas atuarem no 
regime do RET, conforme escala e informação do Comando da GCM, 
validada pelo Secretário responsável.
§ 2o O adicional mencionado no caput deste artigo será considerado para 
fins de pagamento de férias e abono de natal.
§ 3o Os descontos para fins de aposentadoria e pensão incidirão sobre o 
adicional de que trata este artigo, sendo inacumulável com outras vantagens 
decorrentes de jornadas ou regime especial de trabalho.
Art. 37. Não fará jus ao adicional do RET o Guarda Civil Municipal que 
estiver:
I - readaptado com limitação definida do laudo que impeça o uso de farda, 
conforme informação do Comandante da GCM;
II - que estiver cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto 
assim permanecer;
III - em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em 
licenças médicas, que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de 
afastamento, dentro de um período de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 
10% (dez por cento) do Adicional do RET, por dia de falta ao serviço, por dia 
excedente das licenças médicas previstas no caput ou falta em convocações 
extraordinárias.
Art. 38. Não perderá direito à percepção de adicional do RET o Guarda 
Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente 
causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, 
comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 39. O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente 
à Secretaria de Gestão relação nominal dos Guardas Civis Municipais que 
fazem jus ao recebimento do Adicional do RET, validada pelo Secretário 
responsável.
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SEÇÃO III - DO AUXÍLIO- FARDAMENTO
Art. 40. Os Guardas Civis Municipais fazem jus ao auxílio-fardamento, 
instituído pela Lei Complementar Municipal n° 566, de 08 de abril de 2009, 
destinado a custear as despesas com a aquisição e a renovação da farda 
completa.
§ I o Os integrantes da Guarda Civil Municipal beneficiados com o auxílio a 
que se refere o caput deste artigo deverão apresentar os comprovantes de 
aquisição dos itens de fardamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento 
para sua chefia imediata, nos termos definidos em decreto do Executivo.
§ 2o Os servidores beneficiados com o auxílio-fardamento deverão manter 
em perfeitas condições de uso os uniformes definidos em decreto do 
Executivo como de uso obrigatório para o exercício de suas respectivas 
funções.
§ 3o Caso a administração efetue a compra do uniforme não será pago o 
auxílio naquele período.
Art. 41. O auxílio-fardamento será pago uma vez ao ano, no mês de 
aniversário do servidor beneficiário.
Parágrafo único. O servidor beneficiário que ingressar na Prefeitura de 
São Vicente fará jus ao auxílio-fardamento no primeiro mês de recebimento 
dos seus vencimentos e o próximo benefício só será concedido a partir do mês 
de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso.
SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS
Art. 42. Os integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal ficarão 
sujeitos ao cumprimento de serviços extraordinários, através de plantões 
excepcionais e extras para ações operacionais.
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§ I o Os plantões excepcionais poderão ocorrer nos seguintes casos:
a) na iminência ou ocorrência de calamidade pública;
b) no atendimento de ocorrência após plantão;
§ 2o Os plantões extras ocorrerão de acordo com a necessidade do serviço, 
a critério da Guarda Civil Municipal, mediante prévia aprovação do Prefeito, 
ou de autoridade por ele delegada.
§ 3o Em todos os casos, os guardas serão convocados pelo Comandante 
para realização de plantões.
§ 4o O Guarda Civil Municipal convocado deverá cumprir integralmente o 
plantão excepcional ou extra, salvo por motivo justo comprovado com 
antecedência mínima necessária.
Art. 43. Salvo autorização do Secretário responsável, o Guarda Civil 
Municipal não poderá realizar mais de 84 (oitenta e quatro) horas de serviços 
extraordinários por mês e só poderá realizar plantões excepcionais e extras 
garantido o tempo mínimo de 12 (doze) horas entre plantões para descanso.
Art. 44 . Os próprios interessados em realizar plantões extras deverão 
informar à Guarda Civil Municipal - GCM por meio de procedimento próprio, 
a qual caberá elaborar lista igualitária e utilizá-la para convocação de guardas 
nos plantões extras disponíveis.
Parágrafo único. Em caso de desistência justificável, caberá ao Guarda 
Civil Municipal - GCM informar com antecedência mínima, que permita a 
convocação do próximo da lista.
Art. 45 As horas de serviços extraordinários dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal serão remuneradas na conformidade dos artigos 119 e 158 da 
Lei Municipal n° 1.780, de 06 de junho de 1978.
Parágrafo único. É vedada a autorização e o pagamento de horas de 
serviço extraordinário ao Guarda Civil Municipal que estiver cedido enquanto 
assim permanecer.
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CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES E DAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 46. A hierarquia e a disciplina são a base institucional e de atuação da 
Guarda Civil Municipal.
§ I o As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
responsabilidade à autoridade que as determinar.
§ 2o Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 47. São princípios norteadores da atuação dos Guardas Civis 
Municipais:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública;
VI - o respeito aos direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, 
equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de 
autoridade pública para a prática de arbitrariedade;
VII - o respeito pela integridade física, moral e psíquica da pessoa;
Art. 48. Aos Guardas Civis Municipais cabem cumprir os deveres 
estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente, além de:
I - apresentar-se ao serviço conforme escala determinada por seu superior 
hierárquico;
II - utilizar e conservar o uniforme institucional completo sem alterar suas 
características originais, bem como zelar pela correta apresentação de seus 
subordinados;
III - portar a identidade funcional, quando em serviço;
IV - tratar o cidadão comum com respeito, dignidade e urbanidade;
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V - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem 
religiosa, política, racial, de condição social, orientação sexual ou de 
identidade de gênero;
VI - zelar pelo nome da Guarda Civil Municipal;
VII - comunicar imediatamente seu superior imediato sobre ocorrências e 
cumprimento de ordens durante o serviço;
VIII - exercer o superior, natural liderança, sobre seus subordinados, 
servindo-lhes de exemplo e cobrando-lhes, quando for o caso, a devida 
correção de atitudes;
Art. 49. Aos Guardas Civis Municipais é vedado, no exercício de suas 
funções ou fora delas, além das proibições previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais:
I - deixar que outras pessoas portem ou se utilizem de sua carteira de 
identificação funcional;
II - deixar de se apresentar, se ausentar ou abandonar o local de trabalho 
designado sem permissão da autoridade competente ou sem justo motivo;
III - maltratar animais;
IV - fraudar documentos ou prestar informações sem fundamento fático;
V - deixar de prestar socorro ou auxiliar em ocorrências;
VI - representar ou emitir opinião em nome da Guarda Civil Municipal - 
GCM, sem estar devidamente autorizado;
VII - conduzir viatura sem estar habilitado e autorizado ou transportar 
pessoal ou material não autorizado ou de uso particular;
VIII - fazer manutenção ou reparo sem autorização, de material que esteja 
sob sua responsabilidade;
IX - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio 
sexual ou moral;
X - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter 
privado, salvo por motivo de serviço;
XI - deixar de comunicar imediatamente ou assim que possível ao 
superior hierárquico quando se envolver, durante o serviço, em acidentes de 
trânsito com a viatura;
XII - usar annamento, munição ou equipamento não autorizado ou em 
desacordo com a regulamentação;
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XIII - disparar arma de fogo ou armamento não letal por descuido ou sem 
necessidade ou justificativa, sem prejuízo de punição por eventual 
consequência do ato;
XIV - disparar arma de fogo ou armamento não letal por descuido, 
independentemente de o ato resultar ou não, morte ou lesão à integridade 
física de outrem;
XV - ceder, emprestar, alienar ou utilizar de terceiro, arma de fogo ou 
qualquer equipamento correlato sem prévia tramitação e regulamentação da 
autoridade competente;
XVI - ameaçar ou constranger, mediante arma de fogo, outro guarda civil 
municipal ou servidor;
XVII - portar ou estar de posse de arma de fogo, institucional ou 
particular, estando sob efeito de álcool, psicotrópicos ou quaisquer outras 
substâncias de efeito entorpecente;
XVIII - conduzir qualquer tipo de veículo automotor da instituição 
estando sob efeito de álcool, psicotrópicos ou quaisquer outras substâncias de 
efeito entorpecente, sem prejuízo de responder pelas consequências do ato;
XIX - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores 
ou particulares, salvo se em legítima defesa;
XX - causar ou contribuir dolosamente para a ocorrência de acidente de 
serviço ou instrução;
XXI - usar força ou equipamentos de menor potencial ofensivo de forma 
exagerada, desproporcional ou desnecessária;
XXII - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa durante as 
ocorrências;
XXIII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XXIV - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem 
competência legal para tanto;
XXV - entrar ou sair de unidades da Guarda Civil Municipal ou tentar 
fazê-lo, com arma de fogo institucional ou de terceiro, sem prévia autorização 
por escrito da autoridade competente;
Art. 50. Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente e nesta Lei 
Complementar, regulamentados em Código de Conduta e Disciplina por 
decreto do Executivo, cometidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.
V:
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Parágrafo único. As infrações disciplinares serão passíveis de sanção 
pelo Prefeito ou por autoridade por ele delegada, após seguidos os devidos 
ritos de sindicância e processo disciplinar, nos termos da Lei Municipal n° 
1.780/1978.
Art. 51. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da 
Guarda Civil Municipal caberá à chefia imediata com responsabilidade 
territorial sobre a área onde ocorreu o fato elaborar relatório circunstanciado e 
possível enquadramento da transgressão sobre a irregularidade e remetê-lo à 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal para o respectivo processamento.
Art. 52. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, 
ambas com competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração 
disciplinar, caberá à de maior hierarquia encaminhar à Corregedoria Geral da 
Guarda Civil Municipal o relatório circunstanciado sobre os fatos, com 
possível enquadramento da transgressão.
Art. 53. A sindicância e o processo disciplinar dos Guardas Civis 
Municipais, inclusive dos Subcomandante e Inspetores, serão processados 
pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal obrigatoriamente por Guardas 
Civis Municipais diferentes, respectivamente, e observarão o disposto nos 
Capítulos I, II e III do Título VIII do Estatuto dos Servidores Públicos.
§ I o A sindicância será processada pelo Subcorregedor da Corregedoria;
§ 2o O processo disciplinar será processado pelo Corregedor.
§ 3o Deverá ser assegurado em qualquer procedimento que o sindicado ou 
indiciado, antes da conclusão do feito, tenha direito a análise de todas as 
provas carreadas aos autos e a se manifestar em prazo hábil.
§ 4° A Guarda Civil Municipal não poderá ficar sujeita a regulamentos 
disciplinares de natureza militar.
d e <SeU> ^Ptceníe
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Art. 54. Após aplicação da sanção, caberá recurso dirigido à autoridade 
que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à 
apreciação da autoridade imediatamente superior, se houver, ouvida 
previamente a Procuradoria-Geral do Município - PGM.
Art. 55. Eventual sindicância e processo disciplinar envolvendo o 
Comandante, o Corregedor e o Subcorregedor da Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal e o Ouvidor da Guarda Civil Municipal, deverão ser apuradas 
pelos órgãos gerais competentes por estes procedimentos para os demais 
servidores da Administração Direta.
Parágrafo único. Por motivos de interesse público devidamente 
justificado, poderá o Prefeito Municipal determinar a redistribuição da 
competência para processamento da sindicância ou do processo disciplinar, 
conforme o caso, dos guardas submetidos ao regime especial de que trata o 
art. 53 desta Lei Complementar, aos órgãos gerais competentes por estes 
procedimentos para os demais servidores da Administração Direta.
CAPÍTULO IX - DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 56. O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado 
pela Corregedoria, controle interno, e pela Ouvidoria, controle externo, ambas 
independentemente da Guarda Civil Municipal - GCM, com atribuições de 
fiscalização, investigação e auditoria, nos termos da legislação vigente.
Art. 57. Os cargos de Corregedor, Subcorregedor e Ouvidor da Guarda 
Civil Municipal são de provimento em comissão, privativos de servidores da 
carreira, nas referências de pagamento estabelecidas nesta Lei Complementar, 
nos termos da Lei Complementar n° 268 de 28 de dezembro de 1999, 
respeitados os requisitos estabelecidos no Anexo I integrante desta Lei 
Complementar e na Lei Complementar n° 1.033, de 12 de novembro de 2021.
Art. 58. A Corregedoria e a Ouvidoria não são subordinadas a nenhum 
membro da Guarda Civil Municipal, exercendo a plenitude de seu controle de 
forma independente da direção da respectiva guarda, nos termos da Lei 
Federal n° 13.022/2014, e deverão ser instaladas em prédio distinto da base da 
Guarda Civil Municipal.
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SEÇÃO I - DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 59. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, unidade 
independente de correição e execução, com autonomia administrativa e 
funcional, tem por finalidade assegurar de modo permanente e eficaz a 
preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos de 
todos os servidores da Guarda Civil Municipal, observadas as peculiaridades 
normativas do Estatuto dos Servidores Municipais e do Regimento Interno da 
Guarda Civil Municipal.
Art. 60. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes 
atribuições:
I - fiscalizar e aplicar a correção aos atos praticados por todos os 
integrantes da Guarda Civil Municipal;
II - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e 
extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, podendo 
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a melhor eficiência dos 
serviços;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da 
Guarda Civil Municipal;
IV - determinar ou a instauração de sindicância e processos 
administrativos, observada na apuração o princípio da especificidade, 
conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais e esta Lei 
Complementar;
V - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes 
do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal;
VI - determinar diligências para a apuração de sindicâncias ou processos 
administrativos;
VII - colher informações, no interesse da administração municipal, sobre 
todos os integrantes da Guarda Civil Municipal;
VIII - propor às autoridades competentes a aplicação de sanções 
disciplinares, após o regular processo próprio, na medida de suas 
competências;
IX - receber e encaminhar os recursos que lhe forem encaminhados;
Mensagem n° 72/22 fl. 28
X - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio 
probatório;
XI - promover palestras e instruções de capacitação a todos os integrantes 
da Guarda Civil Municipal, com o intuito educacional e preventivo das 
atividades da Guarda Civil Municipal - GCM visando à qualidade no serviço 
e diminuição de condutas irregulares;
XII - dar cumprimento aos feitos disciplinares.
Art. 61. Para a consecução de seus objetivos, a Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal atuará:
I - por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito e de Secretário responsável;
III - por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito, ou a autoridade a ele delegada, e 
ao Corregedor determinar a instauração de sindicâncias.
SEÇÃO II - DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 62. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, terá como objetivo 
contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e 
segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e como 
apreciar as representações, reclamações e sugestões sobre o comportamento 
ético, social e funcional dos integrantes da Guarda Civil Municipal - GCM.
Art. 63. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes 
atribuições:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, 
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre 
as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal - 
GCM;
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II - requisitar informações e realizar diligências, visando à obtenção de 
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Guarda 
Civil Municipal - GCM acerca de atos praticados em seu âmbito, 
encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a 
instauração de inspeções e correições;
III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a 
divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda 
Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei 
assegurar o dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, 
avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral 
referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, 
elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus 
encaminhamentos e resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar 
pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas 
pela Guarda Civil Municipal.
Art. 64. O Poder Executivo manterá linha telefônica exclusiva de forma 
que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, 
reclamações, representações e denúncias referentes aos integrantes da Guarda 
Civil Municipal - GCM.
CAPÍTULO X - DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Art. 65. Os cargos da Guarda Civil Municipal são os constantes do 
Anexo I integrante desta Lei Complementar, observadas as modificações 
constantes da coluna “Situação Nova”.
§ I o Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda 
Civil Municipal ficam enquadrados nos cargos, ainda que não cumpram os 
requisitos ora estabelecidos.
§ 2o Os percentuais definidos no caput do art. 14 não se aplicam, 
excepcionalmente, no enquadramento de que trata esta Lei Complementar.
Mensagem n° 72/22 fl. 30
§ 3o Para ocupação dos cargos da carreira da Guarda Civil Municipal - 
GCM, deverá ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para 
o sexo feminino.
CAPÍTULO XI - DOS VIGILANTES
Art. 66. A partir da data de publicação desta Lei Complementar, os 
cargos de vigilante, previstos na alínea “b”, do inciso I, do artigo 4o, da Lei 
Complementar Municipal n° 430, de 18 de fevereiro de 2004, ficam com sua 
referência alterada de “D” para “H”, da tabela da Lei Complementar 
Municipal n° 268, de 28 de dezembro de 1999.
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 67. Os candidatos classificados no concurso vigente ingressarão 
no cargo de Guarda Civil Municipal 2a Classe, mantidos os requisitos do 
certame e dispensados da comprovação dos novos requisitos ora definidos.
Art. 68. Os requisitos de provimento dos cargos de Comandante, 
Subcomandante, Inspetor Chefe e Corregedor durante o período abaixo 
especificado serão os que seguem:
I - Comandante: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de
publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os
integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal;
II - Subcomandante: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de
publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os
integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal;
III - Inspetor Chefe: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de
publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os
integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, com diploma de 
graduação, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 100 
(cem) horas de cursos validados pela Prefeitura relacionados à área de 
atuação;
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IV - Corregedor: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de 
publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os 
integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, com diploma de 
nível superior.
Art. 69. Os servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal 
ficam regidos por esta Lei Complementar e vinculados ao regime jurídico da 
Lei n° 1.780, de 06 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos de 
São Vicente), aplicando-se todas as disposições relativas aos demais 
servidores públicos municipais que não contrariem esta Lei Complementar.
Art. 70. A Guarda Civil Municipal utilizará como símbolos a bandeira e 
o brasão do Município e o brasão da Guarda Civil Municipal, nos termos do 
Anexo III integrante desta Lei Complementar.
Art. 71. As graduações, insígnias, uniformes e o documento de 
identificação “Identidade Funcional” da Guarda Civil Municipal serão 
definidos e regulamentados através de decreto.
Art. 72. Os Guardas Civis Municipais do sexo feminino que se 
encontrarem em período de gestação serão remanejadas, a partir do quarto 
mês de gestação, para atividades administrativas, de vídeo monitoramento ou 
de rádio e telefonia da GCM, permanecendo na unidade até o início da licença 
maternidade.
Parágrafo único. O remanejamento referido no caput deste artigo 
poderá ocorrer a qualquer momento, por meio de prescrição médica.
Art. 73. O dia da Guarda Civil Municipal - GCM será comemorado 
anualmente no dia 18 de fevereiro e o Dia Nacional do Guarda Civil 
Municipal no dia 10 de outubro, datas instituídas para a comemoração da 
categoria.
Parágrafo único. Nestas datas poderão ser concedidas aos Guardas Civis 
Municipais condecorações a serem instituídas por decreto do Executivo, a fim 
de reconhecer os bons serviços prestados.
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Mensagem n° 72/22 fl. 32
Art. 74. A Lei Municipal n° 1.780, de 06 de junho de 1978, fica com a 
redação alterada na seguinte conformidade:
“Art. 119...............................................................
§ Io O vencimento da jornada regular noturna será superior em 25% 
(vinte e cinco por cento) à jornada regular diurna.
§ 2o Por jornada regular noturna, entende-se a jornada regular executada 
no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.
§ 3o Será superior em 100% (cem por cento), em relação aos dias úteis, as 
horas extraordinárias trabalhadas nos dias de folga da escala de trabalho por 
plantão, no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte e dos 
dias de sábado, domingo, feriado e naqueles em que o ponto for declarado 
facultativo.” (NR)
“Art. 125..........................................
Parágrafo único. A critério da Administração, devidamente justificado, 
poderá ser deferida a ampliação e diminuição de jornada dos servidores 
públicos municipais, com a respectiva adequação proporcional na 
remuneração, nos termos da legislação em vigor.” (NR)
“Art. 158 - .........................................................
§1° Salvo jornada realizada em regime de escala por plantão e casos 
excepcionais, devidamente justificados, não serão pagas mais de 2 (duas) 
horas diárias, de serviços extraordinários.
§2° Para o pagamento de gratificação por serviços extraordinários será 
tomada a mesma base de cálculos referente ao período normal de trabalho 
acrescido em 50% (cinquenta por cento), ressalvado o disposto no § 3.° do 
artigo 119.” (NR)
Art. 75. Os casos omissos não previstos nesta Lei Complementar 
observarão, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de São Vicente.
Mensagem n° 72/22 fl. 33
Art. 76. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 77. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 78. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso 
XIII, do artigo 8o, da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999; a 
Lei Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004; a Lei Complementar n° 
491, de 28 de dezembro de 2005; a Lei Complementar n° 521, de 27 de junho 
de 2007; a Lei Complementar n° 745, de 14 de fevereiro de 2014; a Lei 
Complementar n° 759, de 30 de agosto de 2014; a Lei Complementar n° 966, 
de 13 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n° 989, de 20 de março de 
2020.

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