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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar n° 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
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cm 23 de fevereiro de 2022
Mensagem n° 23/22 
Proc. l í 4368/17
Senhor Presidente
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa revoga dispositivo da Lei 
Complementar n° 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a 
padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos 
administrativos, e dá outras providências.
A proposta legislativa em tela. visa adaptar a legislação existente ao Código de 
Processo Administrativo, resguardando a segurança jurídica necessária aos atos 
administrativos praticados.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
A \ A
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof, Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
C ã m afa M u n ic ip a íd e São V icen te
Çafnnete da ‘Presidência
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Mensagem n° 23/22
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 /
Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 
852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre 
a padronização dos cadastros e obrigações de 
adoção de procedimentos administrativos, e dá 
outras providências.
Processo n òóf: '17
Art. 1° Fica revogado o art. Io, caput e seu parágrafo único, da Lei 
Complementar n° 852, de 03 de fevereiro de 2017.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

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