| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. |
| native_id | 20163 |
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cm 23 de fevereiro de 2022 Mensagem n° 23/22 Proc. l í 4368/17 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo visa revoga dispositivo da Lei Complementar n° 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. A proposta legislativa em tela. visa adaptar a legislação existente ao Código de Processo Administrativo, resguardando a segurança jurídica necessária aos atos administrativos praticados. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. A \ A KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof, Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP C ã m afa M u n ic ip a íd e São V icen te Çafnnete da ‘Presidência ■Xecetuto vor d B t l t / n a esw— Üj _ / C õ ✓ Cidade Monumento da História Pária Ceihãa Mater da X-xionaMade ±1.02 Mensagem n° 23/22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 / Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. Processo n òóf: '17 Art. 1° Fica revogado o art. Io, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 852, de 03 de fevereiro de 2017. Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.