| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação). |
| native_id | 20164 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade cm 30 dc março dc 2022 Mensagem n° 29/22 Proc. n° 39623/21 Senhor Presidente O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária - PDV dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação), hoje integrantes do Quadro Especial da Administração Direta de que trata a Lei Complementar n° 949/19. A proposta é fruto de diversas discussões havidas entre representantes da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e do SINTRACOMOS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, em vista das demandas recebidas de seus associados e demais trabalhadores da categoria. A proposta busca oferecer um atrativo para servidores do referido quadro para solicitarem sua demissão, de modo a atender uma reinvindicação da categoria e também desonerar a Folha de Pagamento da Prefeitura. O Projeto está estruturado em fases, sendo a primeira fase dedicada aos empregados já aposentados ou aposentáveis e as demais fases aos demais servidores, conforme faixa etária. Ao fim do PDV, caso possua 100% de adesão, a economia aos cofres municipais estimada será dc R$ 29.506.735,03 - o que representa 2,6% do gasto de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL. A despesa máxima estimada para o ano de 2022, quando se pretende concluir a primeira fase é de RS 1.454.077,45 - considerando o pagamento de todas as verbas rescisórias, bem como o incentivo para o pedido de demissão. A economia de gasto de pessoal prevista na primeira fase é de R$ 3.705.172,06. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Mensagem n° 29/22 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação). Proc. 39623/21 CAPÍTULO I DO OBJETO Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município dc São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (cm liquidação), hoje integrantes do Quadro Especial da Administração Direta, instituído pela Lei Complementar n° 949, de 2019. CAPÍTULO II DO PROGRAMA Art. 2o A implementação do PDV que trata o artigo Io desta Lei Complementar ocorrerá gradualmente e em fases de grupos de empregados, divididos da forma seguinte: I - que estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou que, embora ainda não aposentados, reunam os requisitos legais e constitucionais necessários à sua aposentadoria; II - com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, quando não abrangidos pelo inciso I deste artigo; III - com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, quando não abrangidos pelo inciso 1 deste artigo; IV - com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, quando não abrangidos pelo inciso I deste artigo; V - não compreendidos nos incisos anteriores. § I o É vedada a adesão ao PDV do empregado que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial, cível ou criminal, que possa implicar na perda do emprego público e/ou na restituição de valores ao erário. Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/22 fl. 03 § 2o A progressão das fases do PDV ocorrerá conforme estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observada a ordem dos grupos estabelecida no caput deste artigo. § 3o A adesão ao PDV é facultativa e aplica-se exclusivamente aos empregados que preencham os requisitos desta Lei Complementar. Art. 3o Desde o ato de publicação, o deferimento do pedido de adesão ao PDV instituído por esta Lei Complementar gera, em favor do empregado, direito ao recebimento: I - das verbas rescisórias, calculadas na forma da legislação; II - de um bônus de incentivo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Parágrafo único. Ao grupo de empregados referidos no artigo 2o, inciso 1, desta Lei Complementar não se aplica a liberação do saldo do FGTS de que trata o inciso III do caput deste artigo. Art. 4o O pagamento das verbas que trata o artigo 3o desta Lei Complementar darse-á à vista, em parcela única, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do despacho que autoriza a adesão ao Programa. § I o Os pagamentos decorrentes da execução da presente Lei Complementar precederão a quaisquer outros de mesma natureza, ainda que inscritos como Despesas de Exercícios Anteriores ou Restos a Pagar. § 2° Os pagamentos serão realizados em conformidade com o estabelecido em Decreto do Prefeito, observada a ordem cronológica do recebimento dos pedidos de adesão, e desde que haja disponibilidade financeira ao tempo do pagamento. CAPÍTULO III DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS Art. 5o O prazo de adesão ao PDV será de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do ato de convocação dos grupos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6o O pedido de adesão ao PDV e sua tramitação junto aos órgãos do Poder Executivo será regulamentada por Decreto do Prefeito, observados, ao menos, os seguintes procedimentos: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/22 fl. 04 I - o pedido de adesão deverá ser subscrito pelo empregado aderente; II - exigência de certidão de distribuição cível e criminal dos Cartórios distribuidores da Comarca e da Subseção Judiciária de residência do empregado, e instrução processual com cópia de sua ficha funcional; III - decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de adesão por ato do titular da Secretaria de Gestão; IV - publicação do ato decisório, sem prejuízo da notificação pessoal do empregado, por telefone ou correspondência com Aviso de Recebimento; V - apostilamento da vida funcional para pagamento das verbas de que trata o artigo 3o desta Lei Complementar. § I o Da decisão denegatória da adesão caberá recurso ao Prefeito Municipal, em até 10 (dez) dias, contados da publicação. § 2o Caberá à Secretaria de Gestão organizar a ordem de apreciação dos pedidos, priorizando-se o critério etário ainda que dentro do mesmo grupo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. T O pedido de adesão ao PDV é irretratável após sua publicação. Art. 8H A adesão ao PDV implica na permanência ativa do empregado público no exercício de suas funções até a data de publicação do ato de deferimento de sua adesão. § I o O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o contrato de trabalho existente entre o empregado aderente e o Município de São Vicente. § 2o O termo final do contrato de trabalho corresponderá à data de publicação do despacho de deferimento do pedido, e será formalizado por anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. § 3o O não pagamento das verbas de que trata o artigo 3o desta Lei Complementar, no prazo instituído por seu artigo 4o, acarretará na manutenção do empregado no Quadro Especial em Extinção de que trata a Lei Complementar n° 949, de 2019. § 4o A homologação da rescisão ocorrerá na respectiva filial do SINTRACOMOS - Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/22 fl. 05 Art. 9o Em virtude da natureza indenizatória dos pagamentos decorrentes da execução da presente Lei Complementar, as parcelas do PDV são isentas da retenção do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF e dc contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Art. 10. A Administração não autorizará o desconto de consignações no valor das parcelas pagas em decorrência desta Lei Complementar. Art. 11. Poderá a Administração regulamentar, por Decreto do Prefeito, procedimentos de Declaração de Bens, recadastramentos e provas de vida que, acaso não atendidas pelos servidores e empregados, poderão ensejar a suspensão dos pagamentos até a regularização. Art. 12. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar neste Ano-Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em caráter excepcional, créditos especiais até o limite de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § I o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em exercícios vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças orçamentárias, e correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. § 2o Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista do art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. RELATÓRIO DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA INSTITUIÇÃO DE PLANOD DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS EMPREGADOS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 949/2019. Sr. Secretário, Trata-se de reiatório demonstrativo do estudo do impacto orçamentário para instituição de Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar n° 949/2019. Conforme dados oriundos do sistema da Folha, o custo de rescisão média de um funcionário do quadro especial em extinção é de cerca de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), entre férias e 13° salários vencidos. Porém, entre os aposentados e aposentáveis (cerca de 80 funcionários), o custo da rescisão chega a R$ 13.400,00, enquanto dos demais empregados (cerca de 600 funcionários) seja por volta de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Vale observar, contudo, o incentivo para adesão ao PDV, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por pessoa, valor esse que deve ser acrescido a esse impacto. Considerando que a somatória dos salários, vantagens e demais obrigações patronais por funcionário, por ano, é de aproximadamente de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), representa dizer que, a cada exercício, na hipótese de haver 100% de adesão do quadro de empregados, o município deixará de pagar aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já na primeira fase do PDV (aposentados e aposentáveis), e outros R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) na segunda fase, totalizando economia em folha de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) ao ano. Reforça-se que estes números só se consolidarão caso haja 100% (cem por cento) de adesão e que se tratam de custos estimados, já que, a cada mês, o total devido a título de férias e 13° possui grande variação. In concretum, nos estudos efetuados com base nos dados extraídos do sistema no período de agosto de 2020 até agosto de 2021, a economia estimada era de R$ Pág. I/ Câmara Municipal de São 'iScente Çabtjme <ía (Presuíêncui 'KfC,6u£o PnPrsJd)7jJ n f.4 ✓ O R f _______ Cidade Monumento da História / ãn111 Celulla Mater da Nacionalidade 3.705.172,06 (três milhões setecentos e cinco mil cento e setenta e dois reais c seis centavos), para o primeiro grupo de aderentes, e de R$ 29.506.735,03 (vinte e nove milhões quinhentos e seis mil setecentos e trinta e cinco reais c três centavos) para os demais grupos - também considerando a hipótese de 100% de adesão valores, esses, que chegam a representar 2,9% (dois inteiros e nove décimos percentuais) do gasto de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). A despesa máxima estimada para o ano-exercício de 2022 com o pagamento dessas verbas rescisórias, quando se pretende concluir a primeira fase, é de R$ 1.454.077,45 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), considerando o pagamento de todas as verbas rescisórias, bem como o incentivo para o pedido de demissão, acima referenciado, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) per capita. Salientamos que, a nosso sentir, quanto mais cedo o município instituir o PDV, mas rápido tende recuperar, em economia, os custos com o próprio programa, uma vez que o custo da rescisão se compensará com a própria redução dos compromissos da Folha com o funcionário até o final do ano, a partir de sua desoneração. É, s.m.j., o estudo, que submeto à superior apí ição São Vicente, 30 de março de 2022. lago Rodrigues^rvanovite Chefe dV-Gabinete SEGES Aprovo. Às providências. São Vicente, 30 de março de 2022. Yuri^Camara Batista S e c r^ rio Municipal de Gestão Pág. 2/2