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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação).
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
cm 30 dc março dc 2022
Mensagem n° 29/22 
Proc. n° 39623/21
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir, no âmbito do Município de São 
Vicente, o Programa de Demissão Voluntária - PDV dos empregados admitidos pela 
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação), hoje 
integrantes do Quadro Especial da Administração Direta de que trata a Lei Complementar n°
949/19.
A proposta é fruto de diversas discussões havidas entre representantes da Secretaria 
Municipal de Gestão - SEGES e do SINTRACOMOS - Sindicato dos Trabalhadores nas 
Indústrias da Construção e do Mobiliário, em vista das demandas recebidas de seus 
associados e demais trabalhadores da categoria.
A proposta busca oferecer um atrativo para servidores do referido quadro para solicitarem 
sua demissão, de modo a atender uma reinvindicação da categoria e também desonerar a 
Folha de Pagamento da Prefeitura. O Projeto está estruturado em fases, sendo a primeira fase 
dedicada aos empregados já aposentados ou aposentáveis e as demais fases aos demais 
servidores, conforme faixa etária.
Ao fim do PDV, caso possua 100% de adesão, a economia aos cofres municipais estimada 
será dc R$ 29.506.735,03 - o que representa 2,6% do gasto de pessoal em relação à Receita 
Corrente Líquida - RCL.
A despesa máxima estimada para o ano de 2022, quando se pretende concluir a primeira 
fase é de RS 1.454.077,45 - considerando o pagamento de todas as verbas rescisórias, bem 
como o incentivo para o pedido de demissão. A economia de gasto de pessoal prevista na 
primeira fase é de R$ 3.705.172,06.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei 
Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Mensagem n° 29/22
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a instituir, 
no âmbito do Município de São Vicente, 
o Programa de Demissão Voluntária 
(PDV) dos empregados admitidos pela 
Companhia de Desenvolvimento de São 
Vicente - CODESAVI (em liquidação). 
Proc. 39623/21
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município dc 
São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos 
pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (cm liquidação), 
hoje integrantes do Quadro Especial da Administração Direta, instituído pela Lei 
Complementar n° 949, de 2019.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
Art. 2o A implementação do PDV que trata o artigo Io desta Lei Complementar 
ocorrerá gradualmente e em fases de grupos de empregados, divididos da forma 
seguinte:
I - que estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou 
que, embora ainda não aposentados, reunam os requisitos legais e constitucionais 
necessários à sua aposentadoria;
II - com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, quando não 
abrangidos pelo inciso I deste artigo;
III - com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, quando não abrangidos 
pelo inciso 1 deste artigo;
IV - com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, quando não 
abrangidos pelo inciso I deste artigo;
V - não compreendidos nos incisos anteriores.
§ I o É vedada a adesão ao PDV do empregado que esteja respondendo a processo 
administrativo ou judicial, cível ou criminal, que possa implicar na perda do emprego 
público e/ou na restituição de valores ao erário.
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§ 2o A progressão das fases do PDV ocorrerá conforme estabelecido por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo, observada a ordem dos grupos estabelecida no caput
deste artigo.
§ 3o A adesão ao PDV é facultativa e aplica-se exclusivamente aos empregados 
que preencham os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 3o Desde o ato de publicação, o deferimento do pedido de adesão ao PDV 
instituído por esta Lei Complementar gera, em favor do empregado, direito ao 
recebimento:
I - das verbas rescisórias, calculadas na forma da legislação;
II - de um bônus de incentivo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III - liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. Ao grupo de empregados referidos no artigo 2o, inciso 1, desta 
Lei Complementar não se aplica a liberação do saldo do FGTS de que trata o inciso III 
do caput deste artigo.
Art. 4o O pagamento das verbas que trata o artigo 3o desta Lei Complementar dar￾se-á à vista, em parcela única, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação 
do despacho que autoriza a adesão ao Programa.
§ I o Os pagamentos decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
precederão a quaisquer outros de mesma natureza, ainda que inscritos como Despesas 
de Exercícios Anteriores ou Restos a Pagar.
§ 2° Os pagamentos serão realizados em conformidade com o estabelecido em 
Decreto do Prefeito, observada a ordem cronológica do recebimento dos pedidos de 
adesão, e desde que haja disponibilidade financeira ao tempo do pagamento.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 5o O prazo de adesão ao PDV será de 30 (trinta) dias a contar da data de 
publicação do ato de convocação dos grupos, podendo tal prazo ser prorrogado por 
igual período, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o O pedido de adesão ao PDV e sua tramitação junto aos órgãos do Poder 
Executivo será regulamentada por Decreto do Prefeito, observados, ao menos, os 
seguintes procedimentos:
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fl. 04
I - o pedido de adesão deverá ser subscrito pelo empregado aderente;
II - exigência de certidão de distribuição cível e criminal dos Cartórios 
distribuidores da Comarca e da Subseção Judiciária de residência do empregado, e 
instrução processual com cópia de sua ficha funcional;
III - decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de adesão por ato do 
titular da Secretaria de Gestão;
IV - publicação do ato decisório, sem prejuízo da notificação pessoal do 
empregado, por telefone ou correspondência com Aviso de Recebimento;
V - apostilamento da vida funcional para pagamento das verbas de que trata o 
artigo 3o desta Lei Complementar.
§ I o Da decisão denegatória da adesão caberá recurso ao Prefeito Municipal, em 
até 10 (dez) dias, contados da publicação.
§ 2o Caberá à Secretaria de Gestão organizar a ordem de apreciação dos pedidos, 
priorizando-se o critério etário ainda que dentro do mesmo grupo.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. T O pedido de adesão ao PDV é irretratável após sua publicação.
Art. 8H A adesão ao PDV implica na permanência ativa do empregado público no 
exercício de suas funções até a data de publicação do ato de deferimento de sua 
adesão.
§ I o O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o contrato de trabalho existente 
entre o empregado aderente e o Município de São Vicente.
§ 2o O termo final do contrato de trabalho corresponderá à data de publicação do 
despacho de deferimento do pedido, e será formalizado por anotação na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social - CTPS.
§ 3o O não pagamento das verbas de que trata o artigo 3o desta Lei Complementar, 
no prazo instituído por seu artigo 4o, acarretará na manutenção do empregado no 
Quadro Especial em Extinção de que trata a Lei Complementar n° 949, de 2019.
§ 4o A homologação da rescisão ocorrerá na respectiva filial do SINTRACOMOS - 
Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos.
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Mensagem n° 29/22 fl. 05
Art. 9o Em virtude da natureza indenizatória dos pagamentos decorrentes da 
execução da presente Lei Complementar, as parcelas do PDV são isentas da retenção 
do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF e dc contribuição ao Instituto Nacional 
de Seguridade Social - INSS.
Art. 10. A Administração não autorizará o desconto de consignações no valor das 
parcelas pagas em decorrência desta Lei Complementar.
Art. 11. Poderá a Administração regulamentar, por Decreto do Prefeito, 
procedimentos de Declaração de Bens, recadastramentos e provas de vida que, acaso 
não atendidas pelos servidores e empregados, poderão ensejar a suspensão dos 
pagamentos até a regularização.
Art. 12. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar neste Ano-Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em 
caráter excepcional, créditos especiais até o limite de RS 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais).
§ I o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em exercícios 
vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças orçamentárias, e 
correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
§ 2o Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na 
forma prevista do art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
RELATÓRIO DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA INSTITUIÇÃO DE
PLANOD DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS EMPREGADOS INTEGRANTES DO
QUADRO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 949/2019.
Sr. Secretário,
Trata-se de reiatório demonstrativo do estudo do impacto orçamentário para instituição de 
Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados integrantes do Quadro Especial de 
que trata a Lei Complementar n° 949/2019.
Conforme dados oriundos do sistema da Folha, o custo de rescisão média de um 
funcionário do quadro especial em extinção é de cerca de R$ 10.900,00 (dez mil e 
novecentos reais), entre férias e 13° salários vencidos. Porém, entre os aposentados e 
aposentáveis (cerca de 80 funcionários), o custo da rescisão chega a R$ 13.400,00, 
enquanto dos demais empregados (cerca de 600 funcionários) seja por volta de R$ 
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Vale observar, contudo, o incentivo para adesão 
ao PDV, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por pessoa, valor esse que deve ser 
acrescido a esse impacto.
Considerando que a somatória dos salários, vantagens e demais obrigações patronais 
por funcionário, por ano, é de aproximadamente de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil 
reais), representa dizer que, a cada exercício, na hipótese de haver 100% de adesão do 
quadro de empregados, o município deixará de pagar aproximadamente R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais), já na primeira fase do PDV (aposentados e aposentáveis), e 
outros R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) na segunda fase, totalizando economia em folha 
de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) ao ano.
Reforça-se que estes números só se consolidarão caso haja 100% (cem por cento) de 
adesão e que se tratam de custos estimados, já que, a cada mês, o total devido a título 
de férias e 13° possui grande variação.
In concretum, nos estudos efetuados com base nos dados extraídos do sistema no
período de agosto de 2020 até agosto de 2021, a economia estimada era de R$
Pág. I/
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Cidade Monumento da História / ãn111
Celulla Mater da Nacionalidade
3.705.172,06 (três milhões setecentos e cinco mil cento e setenta e dois reais c seis
centavos), para o primeiro grupo de aderentes, e de R$ 29.506.735,03 (vinte e nove
milhões quinhentos e seis mil setecentos e trinta e cinco reais c três centavos) para 
os demais grupos - também considerando a hipótese de 100% de adesão valores, 
esses, que chegam a representar 2,9% (dois inteiros e nove décimos percentuais) do 
gasto de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).
A despesa máxima estimada para o ano-exercício de 2022 com o pagamento dessas 
verbas rescisórias, quando se pretende concluir a primeira fase, é de R$ 1.454.077,45 
(um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setenta e sete reais e quarenta
e cinco centavos), considerando o pagamento de todas as verbas rescisórias, bem 
como o incentivo para o pedido de demissão, acima referenciado, no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais) per capita.
Salientamos que, a nosso sentir, quanto mais cedo o município instituir o PDV, mas 
rápido tende recuperar, em economia, os custos com o próprio programa, uma vez que o 
custo da rescisão se compensará com a própria redução dos compromissos da Folha 
com o funcionário até o final do ano, a partir de sua desoneração.
É, s.m.j., o estudo, que submeto à superior apí ição
São Vicente, 30 de março de 2022.
lago Rodrigues^rvanovite 
Chefe dV-Gabinete 
SEGES
Aprovo.
Às providências.
São Vicente, 30 de março de 2022.
Yuri^Camara Batista
S e c r^ rio Municipal de Gestão
Pág. 2/2

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