| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Parecer n.º 161 ao PDL 43/25 |
| native_id | 20165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-22 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 22/10/2025. |
| 2025-10-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-21 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 161/25 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.