| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Parecer n.º 162/25 ao PL 98/25 |
| native_id | 20166 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 22/10/2025 |
| 2025-10-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 22/10/2025 |
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