PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 21 de outubro de 2025
Mensagem nº 75/25
Proc. nº 3551009.401.00044780/2025-05
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade oferecer aos contribuintes em situação
de inadimplência a possibilidade de regularização de seus débitos junto à Fazenda Municipal, sejam eles de
natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas ou jurídicas. O programa propõe condições facilitadas
para quitação à vista ou de forma parcelada, prevendo desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e
multas de mora para pagamentos à vista, além de alternativas de parcelamento em até 120 (cento e vinte)
parcelas, com reduções proporcionais conforme o número de parcelas aderidas.
O Município vem envidando todos os esforços cabíveis para a efetiva recuperação de seus créditos,
por meio de medidas administrativas e judiciais, como notificações, cobrança amigável, inscrição em dívida
ativa e ajuizamento de execuções fiscais, em estrito cumprimento às exigências da legislação federal e aos
princípios da responsabilidade fiscal. A iniciativa ora proposta visa, em parceria com o Poder Legislativo,
criar uma oportunidade de regularização antes da adoção de medidas mais gravosas previstas em lei.
Ademais, por meio da Lei Complementar Federal nº 208, de 3 de julho de 2024, foi instituído um
novo mecanismo de securitização de direitos creditórios, proporcionando aos Municípios uma oportunidade
relevante para a otimização da gestão de seus ativos financeiros. No âmbito local, a Lei Complementar
Municipal nº 1.185, de 10 de fevereiro de 2025, autorizou a cessão onerosa de direitos oriundos de créditos
tributários e não tributários. Em razão disso, é possível que este seja o último Programa de Recuperação
Fiscal a ser implementado no Município com a concessão de isenção de multas e juros.
Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta
Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevado estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Ofício Mensagem nº 75/25 (1300234) SEI 3551009.401.00044780/2025-05 / pg. 1
Exmo. Sr.
Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal e
concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, para pagamento
nas condições que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00044780/2025-
05
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa e, desde que
relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos da seguinte forma:
§ 1º Para acordos formalizados até o dia 21 de novembro de 2025:
I - com 100% (cem por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à vista ou
parcelado no cartão de crédito;
II - com 99% (noventa e nove por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de
mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 06
(seis) parcelas mensais e consecutivas;
III - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 12
(doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 60% (sessenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a partir de 13
(treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;
V - sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e
uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º Para acordos formalizados no período de 22 de novembro a 19 de dezembro de 2025:
I - com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de
mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à vista ou
parcelado no cartão de crédito;
II - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 06 (seis)
parcelas mensais e consecutivas;
Ofício Mensagem nº 75/25 (1300234) SEI 3551009.401.00044780/2025-05 / pg. 2
III - com 80% (oitenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 12
(doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a partir de 13
(treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;
V - sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e
uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 3º Para acordos formalizados no período de 20 de dezembro à 09 de janeiro de 2026:
I - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à vista ou
parcelado no cartão de crédito;
II - com 80% (oitenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 06 (seis)
parcelas mensais e consecutivas;
III - com 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 12
(doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a partir de 13
(treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;
V - sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e
uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 4º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo de
Acordo que valerá como confissão de dívida.
§ 5º A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela de que tratam os parágrafos 1º ao 3º deste
artigo, deverão ocorrer até o prazo estipulado, impreterivelmente.
§ 6º O pagamento da primeira parcela deverá se dar na data da adesão, vencendo-se as demais a
cada 30 (trinta) dias, observado, todavia, o disposto no parágrafo anterior.
§ 7º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e
os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do acordo, observado o
valor mínimo das parcelas previstas no parágrafo único do artigo 5º.
§ 8º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados, não
incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas por qualquer
natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2024,
para pagamento à vista até o dia 09 de janeiro de 2026.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica aos créditos tributários derivados de
infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta de recolhimento de
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo nela previstos,
não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a
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qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o montante do débito fiscal com os
acréscimos previstos em Lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios
previstos conforme os parágrafos 1º ao 3º do art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo
Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de
vencimento, improrrogável, da primeira parcela para pagamento na data da adesão, observado o disposto no
artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 1º Somente após a assinatura do Termo de Acordo e quitação da primeira parcela é que se
considerará efetuado o parcelamento.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, por meio dos respectivos
boletos.
§ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento do
acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva ou, caso ainda
não aforada, no seu ajuizamento.
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo, multa de 0,34% (zero vírgula
trinta e quatro por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento de cada parcela, contando-se como mês completo qualquer
fração deste.
§ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei Complementar,
recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais
previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das
parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de Decreto os prazos previstos
nesta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 22/10/2025, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1300234 e o
código CRC B0822DEE.
Referência: Processo nº 3551009.401.00044780/2025-05 SEI nº 1300234
Ofício Mensagem nº 75/25 (1300234) SEI 3551009.401.00044780/2025-05 / pg. 5
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 20 de outubro de 2025.
À
Câmara Municipal de São Vicente
A/C - Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro
Sr. Presidente
Com relação ao PLC em apreciação que versa
sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas
condições que especifica, ora em trâmite junto a essa Edilidade, esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso
ordenamento jurídico, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos
programas de “Refis”, muito utilizados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de
Justiça neste sentido, o qual se transcreve (em parte) a seguir:
“VOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie de
transação, tendo como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução,
até o desfecho do parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a
obrigação por inteiro. Esse entendimento encontra respaldo na doutrina, como por
exemplo na opinião do Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento: " ... os programas de
recuperação fiscal são parcelamentos, que em nada divergem da moratória. As
próprias disposições contidas no CTN deixam bastante claro que a moratória é uma
postergação no tempo e de forma fracionada, para fins de cumprimento da
obrigação tributária pecuniária, o que nada mais é do que autorizar o parcelamento
de dívida já vencida." ("Refis - Aspectos Jurídicos Relevantes", coordenado por
Guilherme Von Muller Lessa VergueÍro, Editora Edipíro, p. 322) 'Processo Civil e
Tributário - Execução fiscal - Suspensão - Adesão ao Refis.
1. O Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. A
inscrição do executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação de
cobrança em curso no Judiciário. 3. Recurso especial provido.' n. 427.358/RS, ReI.
Min. Eliana Calmon, Segunda me, DJ de 16.09.2002) Recurso especial provido."
(REsp n. 441.528/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, unânime, DJ
de 31.03.2003, p. 207).”
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O conceito de renúncia de receita está diretamente
ligado ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão
somente o enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo.
Tal conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não
prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não
são enquadrados no conceito de benefício fiscal.
A multa e os juros têm caráter de sanção sendo
assim não podem ser confundidos com o tributo devido, nessa linha o próprio Código
Tributário Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.”
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de
transação tributária e nãoviola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, onde a lei pode facultar, nas condições que estabeleça,
aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de
crédito tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu
os Refis ou PPI´s como uma espécie de transação em pelo menos dois julgados
(Relator Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon,
REsp 499.090/SC).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se
enquadra no conceito de renúncia de receita e, portanto, não está sujeita às regras
do artigo 14 da LRF, não sendo possível estabelecer o impacto de uma ação que é
voluntária do contribuinte, que pode optar por várias faixas de desconto de juros e
multa, e ainda, por várias possibilidades de prazo para pagamento.
Atenciosamente,
ELISÂNGELA DOMINGUES LEVI
Secretária Municipal da Fazenda