| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
| native_id | 20168 |
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