PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 22 de
outubro de 2025
Mensagem nº 76/25
Proc. nº 3551009.401.00036873/2024-77
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização parcial das
Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e de Serviços Públicos.
O objetivo do presente Projeto é aprimorar a gestão pública municipal, otimizar recursos e
conferir maior coerência técnica à distribuição das competências relacionadas ao saneamento, à
infraestrutura ambiental e à fiscalização do uso do espaço público.
As alterações propostas visam, sobretudo, reorganizar e modernizar a estrutura da Secretaria de
Meio Ambiente, criando a Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental e Saneamento (SUBIAS), a fim de
integrar, em um mesmo eixo de gestão, as políticas públicas voltadas à infraestrutura ambiental, aos recursos
hídricos e ao saneamento. Tal medida busca fortalecer a atuação do Município nas áreas de maior impacto
ambiental e urbano, assegurando maior eficiência administrativa e melhor coordenação das ações executivas.
A nova Subsecretaria permitirá uma atuação mais articulada entre as Diretoriasenvolvidas, que
passam a ser renomeadas e reposicionadas, sem aumento de despesa, de modo a garantir maior racionalidade
na execução de projetos, na fiscalização ambiental e na gestão de resíduos sólidos e recursos hídricos.
Além disso, o Projeto restabelece, no âmbito das competências da Secretaria de Licenciamento, a
atribuição de aprovar e controlar a ocupação das vias e logradouros públicos por concessionárias,
segmentando, à SEMAM, similar atribuição destacada às concessionárias de água e esgoto, nos termos de
regulamentação própria. Essa previsão normativa supre lacuna existente e assegura ao Poder Público
municipal o devido controle sobre intervenções realizadas em espaços públicos por concessionárias de
serviço público, a fim de melhor preservar a integridade das vias e o ordenamento urbano.
Cumpre destacar que todas as alterações ora propostas respeitam o princípio da economicidade,
uma vez que não implicam aumento de despesa, tratando-se apenas de remanejamento e renomeação de
estruturas já existentes.
Em suma, o Projeto representa um passo importante no aprimoramento da estrutura
administrativa municipal, conferindo maior clareza às atribuições dos órgãos, fortalecendo a governança
ambiental e aprimorando a eficiência na execução das políticas públicas de saneamento e infraestrutura
urbana.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, rogo por sua apreciação em regime de
urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevado estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ei A â icinal de São Vicente
Wagner Santos Pinheiro Câmara Presidência
4) Ll p
; " sus Recebido por: Jia. o
DD. Presidente da Câmara Municipal em 22/40] ass 10:35
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reorganização parcial das Secretarias de
Meio Ambiente, Licenciamento e de Serviços Públicos.
Proc. nº 36873/2024-77
Art. 1º O artigo 43, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VIA:
“Art. 43...
VI-A - fiscalizar a ocupação das vias e logradouros públicos por concessionárias de serviço público
de saneamento, água e coleta de esgoto, nos termos do estabelecido por Decreto do Executivo;” (NR)
Art. 2º O artigo 44, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 44...
II - Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental e Saneamento - SUBIAS, que conterá:
a) Diretoria de Saneamento, Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos - DIRSAN;
b) Diretoria de Planejamento e Projetos de Infraestrutura Ambiental - DIPPIA;
c) Diretoria de Planejamento e Fiscalização Ambiental - FISCAM;” (NR)
Art. 3º Na estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, ficam renomeadas
as seguintes unidades administrativas:
I- de Diretoria de Saneamento Ambiental - DISAM, para Diretoria de Saneamento, Recursos
Hídricos e Resíduos Sólidos - DIRSAN;
II - de Diretoria de Projetos Ambientais Estratégicos - DIPRAE, para Diretoria de Planejamento e
Projetos de Infraestrutura Ambiental - DIPPIA.
Art. 4º As unidades referenciadas nos artigos 2º e 3º ficam transferidas à Subsecretaria de
Infraestrutura Ambiental e Saneamento - SUBIAS, criada por esta Lei Complementar, com seus bens
patrimoniais, pessoal, serviços, contratos, acervo, recursos orçamentários, competências e atribuições.
Parágrafo único. Fica transferido, sem aumento de despesa, da Secretaria de Serviços Públicos -
SESP para a Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, 1 (um) cargo de Subsecretário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I- da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, os seguintes dispositivos:
a) os incisos IV e IV-A, do artigo 44;
b)o inciso V-A, do artigo 73;
c) o inciso I-A, do artigo 74;
II - da Lei Complementar nº 1.197, de 13 de maio de 2025, os seguintes dispositivos:
a) os artigos 3º, 7º e 8º;
b) a alínea “a”, do inciso II, do artigo 11.
Parágrafo único. Em virtude das revogações contidas neste artigo, repristina-se a redação original
do inciso X, do artigo 70, da Lei Complementar nº 1.065, 23 de setembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* ok *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil fa em 22/10/2025, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
ne E al nº 67.64] I ri D Municipal de regulamentaçã
eletrônico. DE
Referência: Processo nº 3551009. 401.00036873/2024- 17 a SEI nº 1303538