materia nº 123/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cobrança indevida de ar pela leitura dos hidrômetros é uma 
reclamação recorrente entre consumidores, especialmente em regiões onde 
ocorrem interrupções frequentes no abastecimento. 
Quando a água retorna ao sistema, a passagem de ar pelos 
canos pode ser interpretada pelo medidor como consumo hídrico, onerando 
injustamente o consumidor. 
Ao chegar ao hidrômetro, os bolsões de ar fazem girar o contador 
juntamente com a água. Isso acontece com mais frequência em regiões altas e 
nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, 
pois são áreas que ficam sem água primeiro. 
Ao ser normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica 
na tubulação para os pontos de saída da rede, aumentando o consumo. Com 
isso, o munícipe pode estar sendo lesado, pagando por ar em vez de somente 
a água consumida. 
A baixa dos reservatórios da região metropolitana de São Paulo, 
devido à falta de chuva, agravaram ainda mais a situação de escassez de 
água, ocasionando rodízios mais frequentes para reabastecimento por parte da 
concessionária responsável.
A instalação de dispositivos eliminadores de ar, com 
especificações técnicas e regulamentação adequada, é uma solução 
tecnológica simples e de custo acessível, que contribui para maior 
transparência, justiça tarifária e confiança no serviço de abastecimento. 
A Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), que fabrica 
aparelhos semelhantes, garante que sua instalação significaria uma economia 
de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de 
uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no 
fornecimento, fato que favorece a entrada de ar na rede. 
Ante o exposto, contamos com apoio dos nobres pares na 
aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 123/2025
Dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento 
de água no âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço de 
abastecimento de água no Município de São Vicente obrigada a instalar, por 
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que 
antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e 
sua instalação correrão por conta da concessionária em casos de comprovação 
técnica de ar na tubulação do abastecimento de água e, nos demais casos, as 
expensas correrão por conta do consumidor, caso desejar a instalação do 
equipamento.
§ 2º - O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo 
com as especificações vigentes do INMETRO.
Art. 2º - O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio 
de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa 
concessionária nos três meses subsequentes à publicação desta, bem como 
em seus materiais publicitários.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação 
desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus 
adicional para o consumidor.
Art. 4º - As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão 
ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que 
comercializem esses equipamentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 284/fe/br