materia nº 149/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 149/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Instituir a tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros 
do município é uma forma de garantir acesso democratizado ao transporte 
público, sendo ainda um importante instrumento de política social e de fomento 
da economia local. 
A Constituição Federal de 1988 traz um rol de direitos sociais que 
devem ser garantidos pelo Poder Público como: educação, saúde, alimentação, 
trabalho, moradia, transporte etc. Prevê, inclusive, que se dê por meio de 
ações positivas, ou seja, que atue diretamente na promoção, implementação e 
execução de políticas públicas para assegurar tais direitos. 
Contudo, é possível afirmar que, no que tange à questão do 
transporte, a oferta de ações por parte da União, estados e municípios está
aquém das necessidades da população. 
Por razões financeiras e/ou por falta de oferta de serviço de 
transporte, essa insuficiência se traduz em dificuldades, ou até mesmo 
exclusão, de um número significativo de pessoas de ter acesso a outros 
direitos constitucionais.
O desrespeito ao “direito de ir e vir” é um dos grandes problemas 
de nossa cidade. Um sistema de transporte coletivo precário tem sido a única 
alternativa para a imensa maioria da população vicentina, que não pode vencer 
a pé as grandes distâncias para ir e voltar do trabalho, nem pode dispor de um 
meio próprio de locomoção.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. 
Prefeito Municipal, para que, através dos órgãos competentes, nos informe: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
1) Qual a viabilidade da implantação da tarifa zero no serviço de 
transporte coletivo urbano de passageiros?
2) Em caso negativo, qual a viabilidade de implantação do 
“Domingão Tarifa Zero” no sistema de transporte coletivo público de 
passageiros do Município de São Vicente, encaminhado anteriormente através 
da indicação com anteprojeto de lei nº 2004/2025, de 4 de setembro de 2025?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 287/fe/br