materia nº 15/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO Nº 15/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recentemente fomos pegos de surpresa com a proposta de lei do 
Governo Federal pautada em eliminar a obrigatoriedade das aulas teóricas e 
práticas em Centros de Formação de Condutores (CFCs) para a obtenção da 
Carteira Nacional de Habilitação.
Diante disso e do momento em que ela se encontra na consulta 
pública, cumpre-nos apresentar esta Moção para demonstrar a essencialidade 
dos CFCs e o nosso repúdio a ela.
Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) desempenham 
um papel essencial na formação cidadã, na segurança viária e na redução de 
acidentes de trânsito, atuando como agentes de educação, conscientização e 
preparo técnico de novos condutores.
A formação teórica e prática oferecida pelos CFCs é padronizada, 
fiscalizada e regida pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 
assegurando que o processo de habilitação ocorra dentro de parâmetros 
técnicos e pedagógicos capazes de formar condutores conscientes, 
responsáveis e preparados para o convívio nas vias públicas.
A proposta de retirar ou flexibilizar a obrigatoriedade dos CFCs 
representa um retrocesso social e de segurança pública, abrindo espaço para a 
proliferação de cursos informais e desqualificados, sem controle de qualidade 
ou compromisso com a formação cívica e a preservação da vida.
O Brasil figura entre os países com os mais altos índices de 
acidentes de trânsito no mundo e que, segundo dados públicos, tais 
ocorrências geram altos custos ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de 
impactos econômicos e sociais expressivos, o que reforça a importância da 
formação obrigatória e da profissionalização dos instrutores.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
Ainda, os CFCs são agentes fundamentais na transformação 
cultural e ética do trânsito, sendo espaços de ensino sobre respeito ao 
pedestre, ao ciclista, à pessoa com deficiência e à convivência pacífica nas 
vias, além de promoverem o combate a práticas de risco, como o consumo de 
álcool associado à direção.
Há de se considerar, ainda, que os países com menores índices 
de mortalidade no trânsito - como Suécia, Noruega, Japão e Alemanha -
possuem sistemas rigorosos de formação obrigatória de condutores, 
demonstrando que o caminho para um trânsito mais seguro passa, 
necessariamente, pela educação formal e padronizada.
Assim,
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que 
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa a presente MOÇÃO DE 
REPÚDIO desta Câmara Municipal à proposta de lei que visa desobrigar o 
processo de formação de condutores por meio dos CFCs, entendendo que tal 
medida coloca em risco a segurança viária, fragiliza a educação no trânsito e 
representa um retrocesso incompatível com as políticas públicas de prevenção 
de acidentes e valorização da vida.
Por fim, requer-se, ainda, o apoio dos nobres Deputados Federais 
para que não aprovem tal projeto, preservando o papel das autoescolas como 
instrumentos indispensáveis para a formação cidadã, o fortalecimento da 
segurança pública e a redução das tragédias no trânsito.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 22 de outubro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Tec 289/JMA/br