materia nº 2422/2025

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INDICAÇÃO N.º 12025
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a instalação
de pontos de coleta de resíduos sólidos nas praias do Município de
São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa enfrentar um problema
crônico que se agrava significativamente com a proximidade do
verão: o descarte irregular de lixo nas areias das praias do nosso
Município.
A falta de lixeiras em locais de fácil acesso e alta
circulação, como as áreas próximas aos calçadões, incentiva que
banhistas e frequentadores deixem seus resíduos na areia. Este
comportamento, além de causar poluição visual e ambiental, gera
sérios impactos ao ecossistema costeiro, podendo contaminar a
água do mar, prejudicar a fauna marinha e oferecer riscos à saúde
pública.
A proximidade do verão, período de grande fluxo
turístico, exige medidas ágeis e eficazes. A instalação estratégica
de lixeiras representa uma ação de baixo custo e alto impacto, que
visa facilitar o descarte correto por parte do cidadão, inibindo
atitudes negativas e promovendo uma cultura de preservação e
cuidado com o nosso patrimônio natural.
É dever do Poder Público Municipal garantir a limpeza
urbana e a proteção do meio ambiente, conforme preceitua a
legislação vigente. Este anteprojeto, portanto, alia a praticidade à
educação ambiental, constituindo um passo fundamental para
mantermos as praias de São Vicente limpas, atraentes e
sustentáveis.
Ante todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste anteprojeto de lei.
ANTEPROJETO DE LEINº 12025
Dispõe sobre a instalação de pontos
de coleta de resíduos sólidos nas
praias do Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a implantar, de forma progressiva, pontos de coleta de resíduos
sólidos, popularmente conhecidos como lixeiras, ao longo de
toda a extensão das praias do Município de São Vicente.
Parágrafo único - A instalação das lixeiras deverá
priorizar, em caráter de urgência, os locais de maior
concentração de pessoas, com ênfase nas áreas adjacentes aos
calçadões, entradas de praia, pontos de apoio ao turista e
quiosques.
Art. 2º - As lixeiras a serem instaladas deverão
observar os seguintes critérios técnicos:
|- Serem fixadas de maneira segura, preferencialmente em
estruturas enterradas ou fixadas ao solo, para evitar furtos,
vandalismo ou deslocamento por ação do vento ou de
intempéries;
|| - Serem confeccionadas em material resistente, durável e de
fácil limpeza, preferencialmente material reciclado ou de origem
reciclável;
|ll- Possuírem capacidade adequada ao volume de resíduos
gerado em cada local, evitando o transbordamento;
IV - Conterem identificação clara e visível, preferencialmente
adotando o sistema de cores da coleta seletiva para incentivar a
segregação dos resíduos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a
implementar um plano de manejo e coleta dos resíduos, que
inclua:
|- A coleta periódica e em frequência ampliada durante a alta
temporada (verão, feriados prolongados e finais de semana de
grande movimento);
Il- A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
Ill- A destinação ambientalmente adequada dos resíduos
coletados.
Art. 4º - A implementação desta Lei deverá ser
acompanhada de campanhas educativas de conscientização
pública, promovidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Turismo e a
Secretaria de Educação, com os seguintes objetivos:
|- Informar a população e os turistas sobre a existência e a
localização das novas lixeiras;
Il- Encorajar o uso correto dos equipamentos;
Ill - Conscientizar sobre os prejuízos causados pelo lixo nas
praias e no mar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de outubro de 2025.
Vereador