materia nº 124/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta proposição visa responder a uma demanda crescente por 
soluções que promovam a segurança, a organização do trânsito e a eficiência na 
mobilidade urbana em São Vicente. Com o aumento da utilização de plataformas 
digitais para o transporte de passageiros, torna-se imprescindível estabelecer 
diretrizes que integrem esse serviço ao planejamento urbano, garantindo 
benefícios tanto para os usuários quanto para os motoristas. 
A ausência de pontos específicos para embarque e desembarque 
tem gerado conflitos no tráfego, com veículos parando em locais inadequados, 
obstruindo faixas de rolamento e comprometendo a segurança viária. Além disso, 
a falta de infraestrutura adequada dificulta a acessibilidade, especialmente para 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A criação de pontos 
regulamentados contribuirá para a redução desses problemas, ordenando o fluxo 
de veículos e proporcionando locais seguros e acessíveis para os passageiros. 
A proposta não implica custos ao município, uma vez que sugere a 
utilização de parcerias público-privadas e a possibilidade de contrapartidas, como 
a exploração de publicidade institucional nos pontos de embarque e 
desembarque. Além disso, o projeto incentiva a busca por fontes de custeio por 
meio de recursos próprios do município e parcerias com empresas de transporte 
por aplicativo. 
Dessa forma, a implementação da política objeto desta proposição
representará um avanço para a organização da mobilidade, a melhoria dos 
serviços de transporte e a proteção dos munícipes.
Diante da relevância da iniciativa, solicitamos o apoio dos Nobres 
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 124/2025
Institui a Política Municipal de Diretrizes 
para a Criação e Manutenção de Pontos 
de Embarque e Desembarque de 
Transporte por Aplicativo no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a 
Política Municipal de Diretrizes para a Criação e Manutenção de Pontos de 
Embarque e Desembarque de Transporte por Aplicativo, com o objetivo de 
orientar o planejamento e a implementação de espaços adequados para o serviço 
de transporte individual privado de passageiros intermediado por plataformas 
digitais. 
Art. 2º - São diretrizes da política de que trata esta lei: 
I - garantir a acessibilidade e segurança dos usuários e motoristas; 
II - ordenar o tráfego e reduzir conflitos viários em áreas de grande 
circulação; 
III - estimular parcerias público-privadas para implantação e 
manutenção dos pontos; 
IV - priorizar locais estratégicos, como áreas de comércio, serviços, 
eventos, instituições de ensino, saúde e transporte coletivo; 
V - promover a sinalização adequada e acessível, garantindo a fácil 
identificação pelos usuários; 
VI - integrar os pontos de embarque e desembarque às políticas de 
mobilidade urbana e transporte público municipal e intermunicipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria 
competente, poderá elaborar um plano de ação para a implementação dos pontos 
de embarque e desembarque, observando as diretrizes estabelecidas nesta lei. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal incentivado a assegurar 
que os pontos de embarque e desembarque disponham, no mínimo, de: 
I - sinalização vertical e horizontal padronizada; 
II - espaço adequado à parada de veículos; 
III - condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida; 
IV - iluminação adequada em período noturno. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal incentivado a buscar 
fontes de custeio para a implantação, continuidade e manutenção dos pontos de 
embarque e desembarque, por meio de: 
I - recursos próprios do Município, observada a disponibilidade 
financeira, a prévia dotação e a autorização na lei orçamentária anual, vedada a 
criação de despesa obrigatória por esta lei; 
II - parcerias com empresas de transporte por aplicativo;
III - parcerias com a iniciativa privada mediante contrapartidas, 
incluindo a possibilidade de publicidade institucional nos pontos, respeitada a 
legislação vigente. 
Art. 6º - O Poder Executivo Municipais poderá regulamentar esta lei 
no que couber, disciplinando os critérios técnicos e administrativos necessários à 
sua execução. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador