materia nº 2430/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 0422028
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, a elaboração de projeto de lei que disponha sobre o uso adequado das
ciclovias no Município de São Vicente, estabelecendo restrições e diretrizes
para garantir a segurança e a ordem no trânsito de ciclistas e outros usuários.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa regulamentar o uso das ciclovias no
Município de São Vicente, buscando garantir a segurança e a ordem no
trânsito de ciclistas e outros usuários. As restrições propostas têm como
objetivo evitar acidentes e conflitos entre os diferentes tipos de veículos e
pedestres que compartilham esses espaços.
A proibição de correr ou caminhar nas ciclovias, exceto em áreas
sinalizadas, busca evitar atropelamentos e garantir a fluidez do tráfego de
bicicletas. A restrição ao uso de bicicletas com acelerador ou ciclomotores visa
impedir o uso de veículos motorizados que possam colocar em risco a
segurança dos demais usuários.
A permissão para o uso de patinetes, desde que observados os
requisitos estabelecidos, busca incentivar o uso de meios de transporte
alternativos e sustentáveis, ao mesmo tempo em que garante a segurança dos
usuários e a ordem no trânsito.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
v)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o uso adequado das
ciclovias no Município de São Vicente,
estabelecendo restrições e diretrizes
para garantir a segurança e a ordem no
transito de ciclistas e outros usuários.
Art. 1º - O uso das ciclovias no Município de São Vicente fica
sujeito às seguintes restrições:
| - é proibido correr ou caminhar nas ciclovias, exceto em áreas
devidamente sinalizadas para tal fim;
Il - é proibido o uso de bicicletas com acelerador ou ciclomotores
que excedam a velocidade de 20 km/h nas ciclovias;
ll - é permitido o uso de patinetes nas ciclovias, desde que
observadas as demais disposições desta Lei.
Art. 2º - Os usuários de patinetes nas ciclovias deverão observar
os seguintes requisitos:
| - o patinete deverá possuir indicador de velocidade em perfeito
funcionamento;
IH - o patinete deverá estar equipado com campainha ou
dispositivo sonoro similar;
Ill - o patinete deverá possuir iluminação dianteira e traseira para
uso noturno;
IV - O uso do patinete deverá ser para transporte individual, sendo
proibido o transporte de cargas ou passageiros adicionais.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada
pelos órgãos competentes do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
ADILSON DÁ FARMÁCIA
Vereador
tec 278/fe/br