materia nº 128/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei se fundamenta na urgente necessidade de se 
combater a fome entre os estudantes mais vulneráveis do nosso município. A 
Constituição Federal não apenas garante o direito à alimentação, como 
também impõe ao Poder Público o dever incontornável de erradicar a pobreza 
e a miséria. Esta proposta surge, portanto, como uma ferramenta prática e 
direta para que o Município de São Vicente cumpra com essa obrigação legal e 
constitucional.
É de conhecimento de todos que, para uma parcela significativa 
de nossas crianças e jovens, a refeição mais substantiva e nutritiva do dia é 
oferecida justamente no ambiente escolar. Durante os períodos de férias e 
recesso, essas ficam abruptamente privadas desse suporte alimentar 
essencial. Então, o programa aqui instituído visa sanar essa lacuna crítica, 
assegurando que o alimento chegue à mesa das famílias no exato momento 
em que a rede de ensino está temporariamente fechada.
Além do amparo legal, a iniciativa está alinhada com os mais altos 
princípios humanitários. Os Direitos Humanos internacionais reconhecem que 
toda criança tem direito a cuidados e assistência especiais, sendo a garantia 
de uma alimentação adequada a base fundamental para seu desenvolvimento 
pleno e saudável. 
Por fim, reafirma-se que é obrigação primordial do Poder Público 
zelar pelo bem-estar da população, com atenção especial àqueles em situação 
de maior fragilidade. Nesse sentido, fornecer esse auxílio alimentar não é 
apenas um ato de responsabilidade social, mas um investimento crucial no 
futuro e no potencial das nossas crianças.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
Cria o Programa de Auxílio-Alimentação 
para Alunos da Rede Municipal de 
Ensino durante as férias e recessos 
escolares.
Art. 1º - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa de 
Auxílio-Alimentação para Alunos da Rede Municipal de Ensino, garantindo-lhes 
a entrega de uma cesta básica ou de um cartão alimentação no mesmo valor 
de uma cesta básica;
Parágrafo único - Terão direito ao benefício os alunos que 
estiverem devidamente cadastrados no Cadastro de Alunos em Situação de 
Vulnerabilidade - CADI ou que comprovadamente estiverem em situação de 
vulnerabilidade social.
Art. 2º - O benefício será entregue preferencialmente à mãe do 
aluno ou, caso este não more com a mãe, ao responsável legal pela criança ou 
adolescente.
Art. 3º - A entrega da cesta básica ou do cartão alimentação será 
feita nas próprias escolas ou creches, na última semana de aula, antes do 
início do período de férias ou recesso escolar;
Art. 4º - Para receber o benefício, o aluno deve ter seu cadastro 
no CADI regularizado, atendendo a todos os requisitos, ou ter sua situação de 
vulnerabilidade reconhecida pelo Poder Público;
Art. 5º - Os professores e demais educadores da rede municipal 
de ensino ficam autorizados a comunicar às secretarias responsáveis os casos 
de alunos que apresentem sinais de vulnerabilidade ou fome, para que seja 
feito o cadastro desses alunos no CADI;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
RODRIGO DIGÃO
Vereador