materia nº 151/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 151/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei Complementar nº 135/2023, apresentado pelo 
Deputado Estadual Major Mecca, foi aprovado no último dia 11 e representa 
um avanço importante na legislação estadual. A proposta atualiza normas com 
base na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, reforçando a 
segurança jurídica e garantindo o respeito aos direitos adquiridos dos policiais 
militares do Estado de São Paulo.
O texto aprovado corrige uma distorção que atingia diretamente 
os profissionais da Polícia Militar em processo de inatividade. A partir da nova 
regra, o tempo de serviço prestado em regimes previdenciários distintos - tanto 
no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de 
Previdência (RPPS) - poderá ser averbado em até 10 anos, dobrando o limite 
anterior de 5 anos. 
Mais do que uma simples alteração administrativa, a medida 
reconhece o caráter militar da atividade policial e garante que esse tempo seja 
contabilizado como tempo de serviço militar para efeitos de aposentadoria e 
inatividade.
A aprovação do PLC 135 é resultado de um trabalho conjunto 
entre parlamentares, Governo do Estado e representantes da Polícia Militar, 
marcando mais um passo no fortalecimento da segurança pública e na 
valorização dos profissionais que servem ao Estado com dedicação e 
compromisso.
Ante o exposto,
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, manifestando 
nosso apoio à sanção ao Projeto de Lei Complementar nº 135/23, por 
entendermos ser um grande avanço na valorização da tropa e de quem se 
arrisca dia a dia por uma sociedade mais segura. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador