| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Parecer n.º 168/25 ao PDL 16/25 |
| native_id | 20286 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-29 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 29/10/2025. |
| 2025-10-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-24 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 168/25 |
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