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materia nº 169/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaParecer n.º 169/25 ao PL 17/25
native_id20287

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Expediente da Mesa — —
2025-11-14 Proposição transformada em lei — —
2025-11-06 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-11-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-10-29 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 29/10/2025.
2025-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-24 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 169/25

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