PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Mensagem nº 77/25 o ph Ide
Proc. nº 3551009.401.00011552/2025-41
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequações na Lei nº 4.409,
de 30 de maio de 2023, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP no
Município de São Vicente.
As alterações propostas visam aprimorar a composição e o funcionamento do
Conselho, em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento do Ministério
Público sobre sua participação em Conselhos Municipais.
A Lei nº 4.409, de 30 de maio de 2023, em seu art. 5º, $ 1º, estabelece que o
Ministério Público terá assento permanente com direito a voz e voto no COMSEP. No entanto
parecer do Ministério Público anexado ao Processo SEI nº 29.0001.0011090.2025-93 discute
a obrigatoriedade da participação do órgão em Conselhos Municipais e conclui que essa
participação deve ser facultativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal —
STF, em especial a ADI 3.161/RJ.
Nesse sentido, este Projeto de Lei propõe a alteração do art. 5º da Lei nº 4.409/2023
para retirar a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal do Estado, Ministério Público, Poder
Judiciário e Defensoria Pública, que anteriormente detinham assento permanente, e que a
partir da modificação proposta poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho,
com direito a voz no COMSEP. Necessário portanto incluir parágrafo que estabeleça a
participação facultativa e sem direito a voto destes representantes naquele órgão. Dessa
forma, a proposta alinha-se ao entendimento do Ministério Público e do STF, ao prever a
participação facultativa dos órgãos no COMSEP, evitando a imposição de uma participação
obrigatória que poderia gerar questionamentos sobre a autonomia do órgão. Além disso, ao
retirar o direito de voto dos representantes externos, busca-se assegurar a imparcialidade e a
independência do órgão na fiscalização das atividades do Conselho.
Além da observação ao entendimento do Ministério Público, sugere-se a alteração
quanto aos membros das Policias Militar, Civil e Penal, da Defensoria Pública, e do Poder
Judiciário, o que está sendo plenamente abarcado nas adequações apresentadas neste Projeto
de: kei,
Diante do exposto, esta propositura apresenta-se como medida que visa a aprimorar
a Lei nº 4.409/2023, adequando-a ao ordenamento jurídico e aos princípios que regem a
atuação do Ministério Público e dos membros do judiciário, contribuindo para o
fortalecimento do COMSEP e para a promoção da Segurança Pública no Município de São
Vicente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a presente propositura.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 5º, revoga o $1º e acrescenta o $ 9º da Lei nº
4.409, de 30 de maio de 2023, que cria o Conselho Municipal de
Segurança Pública — COMSEP.
Proc. nº 3551009.401.00011552/2025-41
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 5º da Lei nº 4.409,
de 30 de maio de 2023, acrescido o 8 9º:
"Art. 5º...
I-9 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal, assim sendo
representado:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social —
SEDOS;
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
d) 1 (um) representante da Subsecretaria de Defesa Civil;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos — SEJUR;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB;
h) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Governança — SEPLAG;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos — SESP.
N=..”
“8 9º As autoridades da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal do Estado,
Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, que anteriormente detinham
assento permanente, poderão ser convidadas a participar das reuniões do Conselho, com
direito a voz, mas sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou manifestar sua
opinião sobre os assuntos em discussão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, em especial o $ 1º e suas alíneas do art. 5.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 24/10/2025, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
SEI nº 1304611
Referência: Processo nº 3551009.401.00011552/2025-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00011552/2025-41- Altera a redação do art. 5º revoga 081º e acrescenta o $ 9º da
LEI nº 4.409 de 30 de maio de 2023, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 20/10/2025, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
7 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00011552/2025-41 SEI nº 1297777