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materia nº 264/2025

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaAltera a redação do art. 5º, revoga o §1° e acrescenta o § 9º da Lei n° 4.409, de 30 de maio de 2023, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP.
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