Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.859-A/2013,
que regulamenta a Lei nº 3.069-A/2013 e prevê a realização de pit stops como
parte das ações comemorativas ao Dia do Motociclista, o presente projeto visa
institucionalizar e expandir essas atividades, estabelecendo diretrizes
programáticas para o Projeto “Pit Stop do Motoca”, voltado à segurança viária
dos motociclistas, que representam parcela expressiva da mobilidade urbana e,
ao mesmo tempo, o grupo mais vulnerável no trânsito.
Segundo o sistema Infosiga/SP (2025), a Baixada Santista
registra alta participação de motociclistas nos sinistros e vítimas fatais. Em São
Vicente, foram 551 acidentes e 27 mortes no período recente noticiado pela
imprensa regional, evidenciando a urgência da medida.
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana
(SEMOB), já promoveu ações pontuais do Projeto “Pit Stop do Motoca”, com
apoio à instalação voluntária de antenas corta pipa, checklists educativos de
manutenção preventiva e distribuição de material educativo, muitas vezes
viabilizadas por parcerias. O Projeto de Lei confere regularidade a essas
iniciativas, facultando ao Poder Executivo promover edições em pontos
estratégicos, preferencialmente nos meses que antecedem as férias escolares,
devido a ser um período de maior risco pelo uso irregular de linhas cortantes.
Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, pois
previne sinistros, salva vidas, incentiva manutenção preventiva e reforça a
cultura de educação para o trânsito. Ressalta-se que a proposição não cria
despesa obrigatória, prioriza parcerias e condiciona eventual execução à
disponibilidade e à prévia dotação orçamentária, em conformidade com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Diante da relevância da iniciativa e da urgência em reduzir os
índices de sinistros de trânsito envolvendo motociclistas em São Vicente,
solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
em consonância com as competências municipais previstas na Constituição
Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, bem como com as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
PROJETO DE LEI Nº 125/2025
Estabelece diretrizes para a promoção
de ações educativas e preventivas de
segurança no trânsito voltadas a
motociclistas, denominadas Pit Stop do
Motoca, no âmbito do Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de São
Vicente, diretrizes para a promoção de ações educativas e preventivas de
segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit Stop do
Motoca, visando à educação para o trânsito, redução de sinistros e proteção à
vida.
Art. 2º As ações de que trata esta lei terão caráter educativo e
preventivo e poderão abranger, dentre outras ações:
I - orientações e campanhas sobre uso de equipamentos de
proteção individual, respeito à legislação de trânsito e direção defensiva;
II - checklists educativos de manutenção e segurança veicular;
III - apoio à instalação voluntária de antenas corta linha em
campanhas educativas, por adesão do participante, observada a legislação
pertinente;
IV - atividades integradas com órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito, entidades privadas, associações de motociclistas e instituições da
sociedade civil.
Parágrafo único - As ações observarão as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana e as competências municipais previstas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, poderá promover edições do Pit Stop do Motoca em pontos
estratégicos. do Município, preferencialmente em períodos de maior risco ao
motociclista, a seu critério, respeitadas a conveniência e a oportunidade
administrativa.
Art. 4º - O desenvolvimento das ações previstas nesta lei
priorizará parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito, entidades privadas, associações e demais instituições da
sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º - Esta lei é de natureza programática e não cria despesa
obrigatória, nem impõe ao Poder Executivo execução de ações específicas,
quantidades mínimas, prazos ou calendários.
Parágrafo único - A execução de eventuais ações ficará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à prévia dotação
orçamentária e à compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, preferindo-se o
custeio por parcerias e outras fontes não onerosas, na forma da legislação
vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador