Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei nasce de uma profunda preocupação
com a segurança, o bem-estar e a integridade de nossas crianças e
adolescentes - público que representa o futuro de São Vicente e que merece
atenção redobrada do Poder Público e de toda a sociedade.
Nos últimos anos, temos acompanhado, em todo o país, casos
graves de violência física, sexual e psicológica cometidos contra menores,
muitas vezes dentro de ambientes que deveriam ser espaços de acolhimento,
aprendizado e proteção. Essa realidade nos obriga a adotar medidas concretas
que aumentem a segurança e a confiança das famílias nas instituições que
lidam com esse público tão vulnerável.
A Lei Federal nº 14.811/2024 trouxe importantes avanços ao
instituir mecanismos de prevenção e responsabilização em casos de violência
contra crianças e adolescentes, determinando, dentre outros pontos, que as
entidades que desenvolvem atividades com menores exijam certidões de
antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, empregados,
voluntários e prestadores de serviços.
Com isso, este projeto tem como objetivo adequar o Município de
São Vicente a essa legislação federal, criando um instrumento municipal de
fiscalização e transparência, que garanta o efetivo cumprimento da lei e amplie
a proteção de nossas crianças.
Essa medida não busca criar burocracia, mas sim prevenir
tragédias. É um passo simples, mas de grande impacto, para garantir que
nossos espaços educativos, esportivos, culturais e assistenciais sejam
verdadeiramente lugares de confiança e cuidado.
Proteger a infância e a adolescência é dever de todos - família,
sociedade e Estado. Cabe a nós, representantes do povo, zelar para que
nenhuma criança ou jovem de São Vicente seja exposta a riscos que poderiam
ser evitados com uma medida preventiva como esta.
Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa não apenas um ato legislativo, mas um
compromisso ético e humano com a proteção da vida, da dignidade e do futuro
de nossas crianças e adolescentes.
PROJETO DE LEI Nº 127/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação e atualização semestral
de certidões de antecedentes criminais
de todos os profissionais,
colaboradores, voluntários e
prestadores de serviços que exerçam
atividades com crianças e adolescentes
no âmbito do Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1º - As instituições públicas e privadas, incluindo
organizações não governamentais (ONGs), que desenvolvam atividades,
programas, projetos ou serviços voltados a crianças e adolescentes no âmbito
do Município de São Vicente ficam obrigadas a exigir e manter certidões de
antecedentes criminais atualizadas de todos os seus profissionais,
colaboradores, voluntários, estagiários e prestadores de serviços que
mantenham contato direto ou indireto com o público infantojuvenil.
Art. 2º - As certidões de antecedentes criminais deverão ser
atualizadas a cada 6 (seis) meses, devendo ser arquivadas na instituição,
juntamente com a comprovação de regularidade do colaborador.
Art. 3º - As instituições de que trata esta lei deverão emitir, a cada
6 (seis) meses, Declaração de Cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024 e
desta Lei Municipal, assinada por seu representante legal, atestando a
regularidade e atualização das certidões de todos os seus colaboradores.
Art. 4º - A Declaração de Cumprimento deverá:
I - ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação ou na
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a natureza da atividade;
II - ser afixada em local público e visível na própria instituição, de
modo que qualquer pessoa possa ter ciência do cumprimento da legislação;
III - conter o número do protocolo e o período de validade da
declaração, que é de 6 (seis) meses.
Art. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a
instituição infratora às seguintes sanções, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis:
I - advertência por escrito na primeira ocorrência;
II - suspensão de convênios, parcerias ou repasses de recursos
públicos, até a regularização;
III - cassação da autorização de funcionamento, nos casos de
reincidência grave.
Art. 6° - As secretarias municipais de Educação, Assistência
Social e Administração Pública deverão estabelecer, em até 90 (noventa) dias
após a publicação desta lei, os procedimentos administrativos para fiscalização
e acompanhamento do cumprimento de suas disposições.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
Ministério Público, Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública, para fins
de fiscalização, orientação e divulgação desta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2025.
BENEVAN SOUZA
Vereador