| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e atualização semestral de certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais, colaboradores, voluntários e prestadores de serviços que exerçam atividades com crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 20296 |
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