materia nº 134/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As energias alternativas são derivadas de fontes de energias 
renováveis (ou energia limpa), na medida em que não cessam e se renovam na 
natureza espontaneamente, como a energia solar e a eólica. 
O uso de energia solar nos prédios públicos traz diversos 
benefícios, sendo o principal deles a redução no custo mensal da conta de luz, 
colaborando também para a preservação do meio ambiente através de um 
método de geração de energia de uma fonte renovável.
O incentivo ao uso de novas fontes de energia alternativa é 
essencial para o desenvolvimento urbano, uma vez que busca
progressivamente reduzir os danos causados ao meio ambiente, bem como
lograr melhorias significativas na gestão do dinheiro público, como a redução 
dos gastos a longo prazo.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 134/2025
Institui a Política Municipal de Estímulo 
e Incentivo ao Aproveitamento da 
Energia Solar no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e Incentivo 
ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de 
incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a 
sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica no 
Município de São Vicente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os 
seguintes conceitos: 
I - energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual 
pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos; 
II - sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo 
fotovoltaico, inversor(es) e outros componentes que convertem a energia solar 
em eletricidade;
III - sistema solar térmico: conjunto formado por coletor(es) 
solar(es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol 
para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fluidos.
Art. 3º - São objetivos da política instituída por esta lei:
I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes 
fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia 
solar quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a 
segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e 
gastos com energia, a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito 
estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
II - estimular o estabelecimento de empresas e a geração de 
empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com 
isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser 
desenvolvidos; 
III - fomentar a capacitação e formação de recursos humanos 
para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica 
e térmica.
Art. 4° - Para a consecução dos objetivos definidos no art. 3º 
desta lei, compete ao Município: 
I - ampliar o uso da energia solar no Município de São Vicente;
II - estimular atividades utilizando fonte de energia solar; 
III - reduzir o consumo de energia produzida por fontes não 
renováveis no município; 
IV - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e 
federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos 
beneficiados pela política de que trata esta lei, aumentando a economicidade, a 
produtividade e a eficiência tecnológica; 
V - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que 
contemplem como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos 
de energia solar;
VI - aumentar a competitividade do município na atração de 
empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia 
solar, por meio de incentivos fiscais;
VII - articular as políticas de incentivo à tecnologia como os 
programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento 
integrado;
VIII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da 
população, especialmente das famílias de baixa renda; 
IX - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da 
energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
X - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta 
de energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada por meio de 
painéis solares; 
XI - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o 
consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no município de São 
Vicente;
XII - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a 
comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta 
lei no que couber.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de outubro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 297/MDN/br