materia nº 2498/2025

INDICAÇÃO N.º 24 70 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento interno, anteprojeto de lei que institui as “Prateleiras
Maria da Penha” nas escolas e bibliotecas municipais públicas e
privadas de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de Lei objetiva instituir as “Prateleiras
Maria da Penha” nas escolas e bibliotecas públicas e privadas de
São Vicente, com objetivo de disponibilizar acervo acessível e
permanente de obras temáticas sobre o enfrentamento e prevenção
a todas as formas de violência contra as mulheres.
O projeto “Prateleiras Maria da Penha” tem sido
promovido pela cooperação entre o Ministério Público, o Instituto
Maria da Penha e diversas Secretarias de Educação pelo pais. A
proposta é fomentar a literatura nos espaços educacionais e
práticas pedagógicas para o enfrentamento à violência contra a
mulher, sensibilizando a comunidade escolar por meio de cartilhas,
revistas, quadrinhos, cordéis e outros formatos de materiais que
tratem sobre o direito das mulheres, crianças e adolescentes
vítimas de violência.
Além disso, esta proposição legislativa objetiva garantir
a distribuição de livros, revistas e outros materiais em formatos
acessíveis voltados para pessoas cegas, com deficiência visual,
com dificuldade de percepção ou de leitura ou com deficiência física
que torne impossível sustentar ou manipular um livro.
Portanto, ao fortalecer a inclusão e garantir o acesso de
todas as pessoas ao acervo das “Prateleiras Maria da Penha", a
presente proposta legislativa realiza a inclusão de conteúdo sobre a
prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação
básica e contribui para o conhecimento da comunidade escolar das
disposições da Lei Maria da Penha, promovendo a distribuição de
materiais educativos relativos ao combate à violência contra a
mulher nas instituições de ensino.
Em razão disso, com a disponibilização das “Prateleiras
Maria da Penha” nas escolas e bibliotecas municipais públicas e
particulares, alunos, professores e trabalhadores da comunidade
escolar terão acesso permanente a obras capazes de fortalecer a
cidadania, o acesso a políticas públicas especializadas, além de
garantir uma cultura de acesso à informação e direitos, contribuindo
para a prevenção da violência em suas diferentes formas.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 12025
Institui as “Prateleiras Maria da
Penha” nas escolas e
bibliotecas municipais públicas
e privadas de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam instituídas as “Prateleiras Maria da
Penha” nas escolas e bibliotecas municipais públicas e privadas de
São Vicente, com objetivo de disponibilizar acervo acessível e
permanente de obras temáticas sobre a Lei Maria da Penha, de
normas e legislações correlatas de proteção e enfrentamento a
todas as formas de violência contra as mulheres e dos instrumentos
de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Parágrafo único - A aquisição e distribuição do acervo
pelo Poder Público para as “Prateleiras Maria da Penha” poderão
atender bibliotecas públicas integrantes da administração direta e
indireta do Município de São Vicente e as bibliotecas comunitárias
que requisitarem as obras.
Art. 2º - O conjunto das obras pertencentes ao acervo
das “Prateleiras Maria da Penha”, nas escolas e nas bibliotecas,
deverá ser disponibilizado em formato físico, digital e em formatos
acessíveis voltados para pessoas com deficiência visual, com
dificuldade de percepção ou de leitura ou com deficiência física que
torne impossível sustentar ou manipular um livro.
Art. 3º - A implementação das “Prateleiras Maria da
Penha” tem por objetivos:
| - garantir a efetivação das políticas de leitura e
informação, especialmente em formatos inclusivos e acessíveis
para crianças, idosos e pessoas com deficiência, nas escolas e
equipamentos culturais de leituras;
il - fortalecer os objetivos e diretrizes da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), de enfrentamento à violência
doméstica e familiar, e da Lei nº 14.164/2021, que inclui conteúdo
sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação básica;
lil - democratizar e incentivar a leitura das normas e
legislações que asseguram direitos e proteção às mulheres e
crianças em situação de violência;
Iv - facilitar os serviços de consulta, empréstimo e
orientação à pesquisa e leitura, promovendo atividades
pedagógicas que impulsionem a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção
e o combate à violência contra as mulheres;
V - promover a educação política, a formação
pedagógica, a leitura adaptada e o acesso à informação de
instrumentos legais de proteção e enfrentamento à violência contra
as mulheres e crianças;
Vi - reconhecer as bibliotecas escolares municipais
como espaço de promoção e desenvolvimento dos direitos
humanos de crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e de
pessoas com deficiência;
Vil - equipar os alunos a fim de que se tornem
independentes para as suas necessidades de informação e acesso
a direitos, em cada fase de aprendizado ao longo da vida; e
VI - conscientizar e integrar a comunidade escolar no
desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas
formas de violência de respeito aos direitos humanos, por meio do
estímulo às reflexões sobre o combate à violência contra as
mulheres e crianças.
Art. 4º - Deverão ser disponibilizados nos acervos das
“Prateleiras Maria da Penha” livros, CDs, DVDs, jornais, revistas,
livros didáticos, técnicos, literários, infanto-juvenis e periódicos em
braile e áudio, dentre outros, de modo a assegurar a diversidade de
materiais e produções textuais, literárias e audiovisuais para
diferentes faixas etárias, garantindo o acesso à informação e ao
letramento dos estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência
contra as mulheres.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em
Tec 272/felbr