materia nº 154/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 154/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É necessária a prorrogação do prazo do Programa de 
Regularização e Legalização de Áreas Construídas. A medida tem como 
objetivo oportunizar aos munícipes mais tempo para regularizarem seus 
imóveis junto à municipalidade, uma vez que muitos cidadãos enfrentam 
dificuldades financeiras e técnicas para reunir a documentação necessária 
dentro do prazo atual. 
A prorrogação do referido programa permitirá maior adesão e 
garantirá que mais proprietários possam se adequar às exigências legais, 
resultando em segurança jurídica, valorização dos imóveis e incremento da 
arrecadação municipal.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a 
efetividade do Programa de Regularização e Legalização de Áreas 
Construídas, sugerindo a S. Ex.a que analise a viabilidade de prorrogar o prazo 
do referido Programa até 30 de junho de 2026. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de outubro de 2025.
JHONY SASAKI
Vereador