materia nº 156/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 156/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Atualmente, muitos aposentados, idosos e pensionistas enfrentam 
dificuldades para comparecer anualmente à Prefeitura a fim de renovar o 
benefício fiscal do IPTU. Trata-se, em sua maioria, de pessoas com limitações 
de mobilidade, saúde fragilizada ou que desconhecem a necessidade de 
renovação anual, o que pode acarretar a perda injusta do benefício. 
A renovação automática, mediante cruzamento de dados junto ao 
INSS e aos cadastros municipais, traria maior eficiência administrativa e 
dignidade aos beneficiários, garantindo a continuidade do direito já 
reconhecido, sem ônus adicional para o contribuinte. 
Assim, este requerimento visa assegurar agilidade, respeito e 
praticidade no tratamento dado a esse público, reforçando o compromisso do 
Poder Público com o bem-estar social e a justiça tributária. Ressalta-se que a 
própria Prefeitura é o órgão responsável pelo controle dos registros de imóveis 
e titularidades.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, 
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Kayo Amado, 
solicitando que estude a possibilidade de instituir a renovação automática da 
isenção ou do desconto do IPTU concedidos a aposentados, idosos e 
pensionistas, desde que não haja alteração titularidade do imóvel.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de outubro de 2025.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
JHONY SASAKI
Vereador