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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 78 /25
Processo nº 37243/2025-09
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de
1991, a qual dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros
aparelhos de transporte no Município de São Vicente
O Município tem protagonismo em disciplinar as regras de ordenamento territorial,
inclusive as regras que licenciam a instalação de equipamentos eletromecânicos de transporte.
Considerando que a Secretaria de Licenciamento - SEL tem, entre outras, as
atribuições de promover a constante melhoria dos procedimentos de licenciamento e
aprimorar instrumentos urbanísticos de política urbana, conforme disposto na Lei
Complementar nº 1065, de 23 de setembro de 2022, em seu art. 70.
Para melhor aplicação da Lei 77-A, de 12 de dezembro de 1991, em conformidade
com os procedimentos discutidos com a equipe técnica da Secretaria de Licenciamento — SEL
- Núcleo Elevadores, imprescindível a alteração proposta.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal do São Vicente
Gabinete da Presidê;
Pro hralteraji
Em: SÃO,
6
So àg NO.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre a instalação, conservação e o
funcionamento de elevadores e outros aparelhos de
transporte no Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. nº 37243/2025-09
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 2º do art. 4º da Lei nº 77-A,
de 12 de dezembro de 1991:
“Art. 4º...
$ 2º Juntamente com o Alvará de Instalação, será fornecido número de
identificação de registro, na Prefeitura, do aparelho de transporte.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 77-A, de 12 de
dezembro de 1991:
PSBeRE O ser
Parágrafo único. O referido Alvará de Funcionamento deverá estar afixado junto
ao equipamento instalado, em local visível.”
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8º e parágrafo único da Lei
nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991:
“Art. 8º No caso do proprietário ou locatário mudar de engenheiro responsável técnico ou
empresa responsável, deverá ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade, pelo
engenheiro responsável técnico ou empresa responsável, junto à Prefeitura.
Parágrafo único. O proprietário ou locatário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias
a partir da comunicação da baixa de responsabilidade, indicar engenheiro responsável técnico
ou empresa responsável.”
Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 14 e seus incisos Il e V,
da Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991, mantendo-se os demais incisos:
“Art. 14 Pela infração ao disposto na presente Lei, serão aplicáveis ao
proprietário ou locatário as seguintes multas:
I-..
I - instalação ou conservação de aparelhos de transporte por empresas não-
registradas na Prefeitura - R$ 1.161,70;
H-...
IV-..
V - instalação de aparelho de transporte desprovido de adequadas condições de
segurança - R$ 5.808,50;
Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o 8 3º do art. 16 da Lei nº 77-A,
de 12 de dezembro de 1991:
“Art. 16...
$ 3º Na persistência da infração, o equipamento será interditado e as multas serão
renovadas a cada 30 (trinta) dias, exceto na hipótese do inciso VII do art. 14, em que as
multas serão renovadas a cada dia.”
Art. 6º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 17 da Lei nº 77-A, de 12 de
dezembro de 1991:
“Art. 17 As penalidades previstas nesta Lei são aplicáveis, nas mesmas
condições, aos engenheiros responsáveis técnicos e empresas responsáveis.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* ok %
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 30/10/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=do: nto conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1308000 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00037243/2025-09 SEI nº 1308000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00037243/2025-09 — Altera a Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre a instalação, conservação e o funcionamento:de elevadores e outros aparelhos de transporte no
Município de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 18938/1991
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 10/09/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
o código CRC 7153C830.
Referência: Processo nº 3551009.401.00037243/2025-09 SEI nº 1195397