materia nº 2566/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º “Sblo (2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, anteprojeto de lei que trata da
Preservação e Uso Adequado dos Espaços Esportivos Públicos no Município
de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei visa estabelecer um marco normativo
básico para a preservação dos espaços esportivos públicos municipais,
reconhecendo sua importância fundamental como instrumentos de promoção
da saúde, do bem-estar social e da integração comunitária. A conservação
adequada desses equipamentos constitui condição imprescindível para que a
população, especialmente crianças e jovens, tenha acesso contínuo à prática
esportiva, ao lazer saudável e à convivência comunitária, elementos essenciais
para o desenvolvimento integral dos cidadãos e para a construção de uma
sociedade mais saudável e coesa.
A proposta apresenta caráter principiológico, estabelecendo
diretrizes gerais que deverão ser posteriormente detalhadas via decreto
regulamentar, o que permite maior flexibilidade administrativa e adequação às
realidades específicas de cada equipamento esportivo do município. Essa
abordagem regulatória possibilita que a administração pública responda de
forma ágil e eficiente às diferentes necessidades e características de cada
espaço, sem comprometer a uniformidade dos princípios básicos de
1:39 FERNANDO
+ PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver fernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (13) 99723-9191 | Q0fernandopaulinofp
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preservação e uso responsável do patrimônio público.
Ao disciplinar os deveres dos usuários e estabelecer sanções
administrativas proporcionais aos danos causados, o projeto reforça o princípio
da responsabilidade pela guarda do patrimônio público, criando um sistema de
responsabilidade compartilhada entre poder público e comunidade usuária.
É importante destacar que a implementação desta lei não
acarreta acréscimo de despesa nem impacto orçamentário imediato ao erário
municipal, pois se apoia nas estruturas físicas e nos recursos humanos já
existentes na administração. A participação comunitária prevista no projeto não
envolve criação de cargos nem gera custos adicionais, preservando assim o
equilíbrio das contas públicas e respeitando os limites orçamentários
estabelecidos. Ademais, as multas instituídas, que possuem caráter
essencialmente pedagógico e educativo, reverter-se-ão integralmente à
manutenção e ao aprimoramento dos próprios equipamentos esportivos,
configurando receita compensatória vinculada e fomentando um ciclo virtuoso
de conservação e melhoria contínua desses espaços.
Este projeto busca, portanto, equilibrar harmoniosamente a
necessidade de preservação do patrimônio público com a garantia do amplo
acesso da população aos equipamentos esportivos, estabelecendo um sistema
justo e eficiente que promove tanto a responsabilidade individual quanto o
bem-estar coletivo.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria,
esperamos que a Prefeitura encaminhe, para apreciação desta Casa de Leis,
propositura nos moldes do seguinte:
VEREADOR
» FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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QB 03) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a preservação e o uso
adequado dos espaços esportivos
públicos no Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a conservação,
uso adequado e proteção dos espaços e equipamentos esportivos públicos no
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se espaços e
equipamentos esportivos públicos todas as áreas e bens destinados à prática
esportiva, recreativa e de lazer sob responsabilidade do Município.
Art. 3º - Compete ao Poder Público Municipal:
| - manter os espaços esportivos em condições adequadas de
uso;
Il - estabelecer normas de utilização;
Il - promover parcerias para gestão compartilhada, quando
conveniente ao interesse público.
Art. 4º - São deveres dos usuários:
| - zelar pela conservação das instalações;
Il - observar as normas de uso estabelecidas;
Ill - comunicar às autoridades competentes eventuais danos ou
situações de risco.
Art. 5º - Fica vedado aos usuários:
VEREADOR
Corrs
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| - causar danos de qualquer natureza aos espaços e
equipamentos;
IH - utilizar os espaços para finalidades diversas das
estabelecidas;
III - descumprir as normas de segurança e uso.
Art. 6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator, garantido o contraditório e a ampla defesa, a sanções administrativas a
serem definidas em regulamento, que poderão incluir:
| - advertência;
Il - multa administrativa;
HI - obrigação de reparar o dano;
IV - restrição temporária de uso.
Parágrafo único. Os critérios para aplicação e graduação das
sanções, bem como os valores das multas, serão estabelecidos em decreto
regulamentar, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7º - Os recursos provenientes de eventuais multas aplicadas
com base nesta Lei deverão ser destinados exclusivamente à manutenção e
melhoria dos espaços esportivos públicos.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, estabelecendo:
| - procedimentos para aplicação das sanções;
Il - valores e critérios de graduação das multas;
HI - normas específicas de uso dos espaços;
IV - mecanismos de participação social na gestão.
VEREADOR
Y»NFERNANDO
“PPAULINO
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIMAFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025.
VEREADOR
7) FERNANDO
“PPAULINO
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