materia nº 2567/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 25º * 2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar
que estabelece normas gerais para as feiras-livres no Município de São Vicente
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
As feiras-livres compõem a tradição econômica e cultural de São
Vicente, aproximam produtores e consumidores e asseguram acesso regular a
alimentos frescos. Ao mesmo tempo, sua expansão exige normas estáveis que
garantam previsibilidade aos feirantes, transparência nas autorizações e
proteção ao consumidor.
A proposição harmoniza-se com O Código de Posturas (LC
1.177/2024), que já trata das feiras-livres no Capítulo XII: criação por
chamamento público com fase experimental (art. 339, 881º-3º), competência
administrativa para criar/remanejar/fiscalizar (art. 336), licença pessoal e
intransferível com validade anual e renovação em janeiro (arts. 338 a 341),
deveres do feirante (arts. 353 e 354) e penalidades (arts. 355 e 356). O projeto
busca sistematizar essas diretrizes e desburocratizar procedimentos, sem
conflito com o diploma vigente.
A renovação automática e condicionada da licença (adimplência,
regularidade cadastral e sanitária/metrológica e ausência de infração grave)
RE ADOR
» FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver.fernandopaulinogsaovicente.sp.lag.br - (13) 3569-1548
QB (13) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
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Cellula Mater da Nacionalidade
aa:
confere segurança jurídica e reduz custos de conformidade, preservando a
natureza precária e revogável do uso de bem público, entendimento
consolidado pela Súmula 619 do STJ, e o devido processo administrativo
previsto no próprio Código.
Para proteção da saúde e do consumidor, a justificativa ancora-se
na Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação da ANVISA
(Resolução-RDC 216/2004) e no Regulamento Técnico Metrológico aprovado
pela Portaria INMETRO 157/2022 para balanças comerciais, exigências já
refletidas nos deveres do feirante e compatíveis com a fiscalização municipal.
No eixo da formalização, a proposta autoriza mutirões e parcerias
institucionais para MEI/CNPJ, em consonância com a LC 123/2006 (tratamento
favorecido às MEs/EPP/MEI) e com a Lei 11.598/2007 (REDESIM), que
estabelecem diretrizes de simplificação e integração do registro empresarial.
Tais medidas ampliam renda, fomentam o empreendedorismo local e reduzem
a informalidade.
Diante do exposto, solicitamos que O Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme O Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
"ID FERNANDO
+ PAULINO
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / sp
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Estabelece normas gerais para as
feiras-livres no Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre instalação,
funcionamento, licenciamento, seleção de permissionários, higiene, defesa do
consumidor e fiscalização de feiras-livres no Município de São Vicente.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as
disposições do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº
1.177/2024), especialmente o Capítulo XIII - Das Feiras Livres, e demais
normas municipais correlatas.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo criar, localizar, dimensionar,
remanejar, fiscalizar e, quando necessário, extinguir feiras-livres, com base em
estudos técnicos e critérios objetivos, garantindo a segurança de pedestres e
do trânsito e podendo fixar vedações de localização por razões de segurança,
saúde e mobilidade urbana.
Art. 3º - A permissão para o exercício da atividade em feiras-livres
é pessoal e intransferível, admitida a transferência por sucessão em caso de
falecimento do titular, nos termos do 8 4º do Art. 341 da Lei Complementar nº
1.177/2024.
Art. 4º - A renovação anual da licença prevista no art. 340 da LC
1.177/2024 ocorrerá automaticamente no mês de janeiro, por meio eletrônico,
desde que o permissionário cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
VEREADOR
FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick. 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver fernandopaulinogsaovicente spleg.br - (13) 3569-1548
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| - Adimplência com os tributos municipais vinculados à atividade;
Il - Manutenção da regularidade cadastral;
Ill - Cumprimento das normas sanitárias e metrológicas vigentes;
IV - Ausência de penalidade por infração grave, transitada em
julgado na esfera administrativa, no ano anterior.
Parágrafo único. A renovação automática não afasta a natureza
precária da permissão, que pode ser revogada a qualquer tempo por razões de
interesse público.
Art. 5º - O preenchimento de vagas em feiras-livres, existentes ou
novas, dar-se-á por meio de chamamento público, garantindo-se a publicidade
e a isonomia entre os interessados.
Art. 6º - A classificação dos inscritos no chamamento público será
feita por sistema de pontuação, conforme detalhado no edital, que deverá
observar os seguintes critérios e pesos:
| - Experiência comprovada como feirante;
Il - Tempo de residência comprovada no Município de São
Vicente;
Hl - Participação em cursos de qualificação na área de
manipulação de alimentos, vigilância sanitária ou gestão de pequenos
negócios.
Parágrafo único. Em caso de empate na pontuação final, o
desempate será feito por sorteio público, a ser realizado em sessão pública.
Art. 7º - Fica estabelecido o horário de funcionamento das feiras-
livres diurnas, em caráter geral, das 7h às 13h, podendo o Poder Executivo
fixar horários especiais para feiras noturnas ou temáticas.
VEREADOR
Y»FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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Cidade Monumento da História Pátria
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Art. 8º - A comercialização de produtos será organizada em
Ramos de Atividade, a serem definidos em regulamento, visando à melhor
organização do espaço e à segurança sanitária.
Art. 9º - Constituem deveres gerais do feirante, sem prejuízo
daqueles previstos no Art. 353 da Lei Complementar nº 1.177/2024:
| - Manter afixadas, em local visível, a licença de funcionamento e
a tabela de preços;
Il - Utilizar balança aferida pelo órgão competente, posicionada de
forma visível ao consumidor;
Hll - Zelar pela limpeza da área ocupada e pelo correto descarte
de resíduos.
Art. 10 - O Município deverá incentivar a formalização dos
feirantes, podendo promover mutirões e ações de orientação em parceria com
o SEBRAE, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e outros
órgãos, visando facilitar a abertura, alteração e baixa de Microempreendedor
Individual (MEI) e outras formas de pessoa jurídica.
Art. 11 - A penalidade de cassação da licença de funcionamento,
prevista no inciso IV do Art. 355 da Lei Complementar nº 1.177/2024, será
aplicada, garantido o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
| - Pelo não cumprimento de penalidade de suspensão
anteriormente imposta;
Il - Pela cessão, aluguel, venda ou qualquer outra forma de
transferência irregular da licença;
VEREADOR
YAFERNANDO
“DPAULINO
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Ill - Pela ausência injustificada por mais de 6 (seis) feiras
consecutivas ou 15 (quinze) alternadas, no mesmo local, dentro do ano civil.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber, especialmente quanto à pontuação dos critérios de seleção e aos
Ramos de Atividade.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AF
São Vicente,
SO DE SOUSA
de 2025.
VEREADOR
7» FERNANDO
“PPAULINO
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