materia nº 2568/2025

CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENT E
Cidade Monumento da História Pátri a
Cellula Mater da Nacionalidade
“ 12025
p Se
INDICAÇÃO N.º /5b
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a equiparação dos dias de participação nas Olimpíadas das Guardas
Municipais a dias de efetivo exercício para os guardas municipais convocados.
JUSTIFICATIVA
A participação dos guardas municipais nas Olimpíadas das
Guardas Municipais é um evento de grande relevância para a corporação, pois
promove a integração entre os profissionais, estimula a prática de atividades
físicas e aprimora as habilidades técnicas dos guardas.
A equiparação dos dias de participação nas Olimpiadas a dias de
efetivo exercício é uma forma de reconhecer a importância desse evento e
garantir que os guardas municipais não sejam prejudicados em seus direitos e
benefícios em razão da participação nas Olimpíadas.
A presente lei busca, portanto, valorizar o esforço e a dedicação
dos guardas municipais que representam a corporação nas Olimpíadas das
Guardas Municipais, garantindo que esses profissionais sejam devidamente
recompensados pelo seu empenho.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
VEREADOR
FERNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
B(03) 99723-919 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a equiparação dos dias de
participação nas Olimpíadas das
Guardas Municipais a dias de efetivo
exercício para os guardas municipais
convocados.
Art. 1º - Os dias em que Os guardas municipais, devidamente
convocados, participarem das Olimpíadas das Guardas Municipais serão
considerados como de efetivo exercício para todos os fins, inclusive para fins
de remuneração, contagem de tempo de serviço e concessão de benefícios.
Art. 2º - A comprovação da participação nas Olimpíadas das
Guardas Municipais será feita mediante apresentação de documento oficial
emitido pela organização do evento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM A
São Vicente, de
SO DE SOUSA
de 2025.
|
VEREADO
7»)FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente 1sp
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (13) 99723-919 | O0fernandopautinofp