materia nº 2570/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 221º (2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar
que altera o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 407, de 06 de
junho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
São Vicente (REFIS).
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa promover alteração no parágrafo 4º
do artigo 4º da Lei Complementar nº 407/2003, que dispõe sobre o Programa
de Recuperação Fiscal do Município de São Vicente (REFIS).
A redação atual do referido inciso determina que a primeira
parcela do REFIS seja paga no ato da formalização do acordo, e as demais a
cada 30 dias. Tal exigência, em muitos casos, onera excessivamente os
contribuintes, dificultando a adesão ao programa e, consequentemente, a
recuperação dos créditos tributários do município.
A proposta de alteração busca flexibilizar as condições de
pagamento, permitindo que a primeira parcela seja paga em até 30 dias
corridos após a formalização do REFIS e que as demais parcelas sejam
iniciadas 60 dias após a formalização do acordo. Essa medida visa
proporcionar um prazo maior para que os contribuintes se organizem
financeiramente, facilitando a regularização de suas dívidas e aumentando a
VEREADOR
39 PERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (13) 99723-9197 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNI CIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
efetividade do programa.
Acreditamos que a alteração proposta contribuirá para a melhoria
do REFIS, incentivando a adesão dos contribuintes e, consequentemente,
aumentando a arrecadação municipal.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
Y FERNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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Cidade Monumento da História Pátri a
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei
Complementar nº 407, de 06 de junho
de 2003, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de
São Vicente (REFIS).
Art. 1º - O parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 407
de 06 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º...
,
8 4º A primeira parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias
corridos do ato da formalização do REFIS Municipal, e as demais parcelas
deverão ser iniciadas 60 (sessenta) dias após a formalização do acordo."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador
VEREADOR
7» FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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