materia nº 2571/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 25% (2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que institui
diretrizes para o fomento ao “Esporte de Rua” no Município de São Vicente,
reconhece a prática de modalidades esportivas urbanas em espaços públicos,
estabelece regras de convivência e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca reconhecer e Promover o chamado
“Esporte de Rua” em São Vicente, englobando modalidades como skate, patins
in-line, patinete, BMX, parkour, basquete 3x3, futebol de rua, dança de rua,
calistenia e outras práticas urbanas cada vez mais populares.
Esses esportes já ocupam praças, calçadões e quadras da
cidade, mas a ausência de normas claras frequentemente gera conflitos de uso
do espaço público, insegurança e desgaste precoce de equipamentos. Ao
estabelecer diretrizes para identificação e sinalização de áreas adequadas,
regras mínimas de convivência, horários e procedimentos de licenciamento de
eventos, a proposta oferece segurança jurídica tanto aos praticantes quanto
aos demais cidadãos que utilizam as mesmas áreas, favorecendo uma
utilização compartilhada e harmoniosa do patrimônio urbano.
Ao incentivar práticas esportivas acessíveis, a proposição
contribui para a saúde preventiva, reduzindo futuros gastos com atenção
VEREADOR
7»FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / Sp
verfernandopaulinogsaovicente.sp leg.br - (13) 3569-1548
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naci onalidade
espaços públicos.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Ante
Indicação.
projeto que acompanha esta
VEREADOR
1» FERNANDO
“PPAULINO
são VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / Sp
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ANTEPROJETO DE LEI
Institui diretrizes para o fomento ao
“Esporte de Rua” no Município de São
Vicente, reconhece a prática de
modalidades esportivas urbanas em
espaços públicos, estabelece regras de
convivência e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Política de Fomento ao
Esporte de Rua, compreendendo atividades esportivas urbanas como skate, patins
inline, patinete, BMX, parkour, basquete 3x3, futebol de rua, dança de rua,
calistenia e outras modalidades afins reconhecidas pela Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 2.º - São objetivos da Política:
| — incentivar práticas esportivas gratuitas, inclusivas e seguras em espaços
públicos;
Il — aproveitar, de forma compartilhada, equipamentos e áreas já existentes
(praças, quadras, calçadões, pistas e ciclovias);
III — prevenir conflitos de uso do espaço urbano, mediante regras de convivência
claras;
IV — promover a saúde, o lazer, a inclusão social e o turismo esportivo.
Art. 3.º - Compete ao Poder Executivo, respeitados os limites orçamentários
vigentes:
| — identificar, sinalizar e divulgar os locais adequados à prática das modalidades
de que trata esta Lei;
Il — expedir regulamento com normas mínimas de segurança, horários de
conflitos;
VEREADOR
funcionamento, controle de som e de resíduos e mecanismos de solução de
39 A TIANDO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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HI — facilitar O licenciamento de eventos, clínicas e competições de Esporte de
Rua, nos termos do art. 5º, XXI, da Lei Orgânica Municipal;
IV — celebrar termos de cooperação, sem repasse financeiro, com entidades
esportivas, associações de bairro e iniciativa privada para manutenção
colaborativa dos espaços;
V — incluir campanhas educativas sobre respeito mútuo entre praticantes,
pedestres, ciclistas e moradores.
Art. 4.º - O Poder Executivo poderá instituir Conselhos ou Câmaras Temáticas de
caráter consultivo, sem remuneração, compostos por representantes do governo e
da comunidade praticante, para acompanhar a execução desta Lei.
Art. 5.º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não acarretará criação
de novos órgãos, cargos ou despesas adicionais, pois serão utilizados os recursos
humanos, materiais e financeiros já disponíveis na Estrutura Administrativa
Municipal, observado o art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, dê) de 2025.
» FERNANDO
“PAULINO
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