materia nº 2572/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º (SL (2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe
gerar custos diretos ao município e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa impulsionar o desenvolvimento do
esporte no Município de São Vicente, de forma inteligente e sustentável, sem
onerar os cofres públicos. A Proposta se baseia na premissa de que existem
inúmeras ferramentas e recursos já disponíveis que podem ser melhor
explorados e otimizados para fomentar a prática esportiva em suas diversas
manifestações em São Vicente.
Ao realizar um mapeamento detalhado das infraestruturas
existentes em São Vicente, o município poderá direcionar melhor o uso desses
espaços e identificar oportunidades de adaptação de áreas subutilizadas. O
incentivo à criação e ao fortalecimento de organizações esportivas amadoras
em São Vicente, com apoio técnico e administrativo dentro da estrutura já
existente, fortalecerá a base do esporte local.
A proposta também busca integrar São Vicente aos programas e
projetos esportivos de outras esferas governamentais, aproveitando recursos e
VEREADOR
'» FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / sp
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg br - (13) 3569-1548
B(13) 99723-919, I OO fernandopaulinofp
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Cidade Monumento da História Pátria
N É Cellula Mater da Nacionalidade
expertises já disponíveis.
O fomento ao voluntariado é outra estratégia fundamental para
mobilizar a comunidade de São Vicente e suprir demandas sem custos
adicionais.
Um dos pilares deste projeto é o estímulo ao patrocínio da
iniciativa privada em São Vicente. Ao criar mecanismos de aproximação entre
atletas, eventos e escolinhas com potencial de patrocínio e empresas locais e
regionais, o município atuará como um facilitador, abrindo novas fontes de
financiamento para o esporte local.
A divulgação de incentivos fiscais existentes e o reconhecimento dos
patrocinadores são ferramentas importantes para engajar o setor privado em
São Vicente.
Dessa forma, este Projeto de Lei propõe uma abordagem
inovadora e eficiente para o desenvolvimento do esporte municipal em São
Vicente, utilizando os recursos disponíveis de forma estratégica e incentivando
a participação da iniciativa privada, em benefício de toda a comunidade
vicentina.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU tp
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / S
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
O (13) 99723-9191 | GOfernandopautinofp
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Cidade Monumento da Hi. stória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o desenvolvimento
municipal do esporte em São Vicente,
utilizando ferramentas existentes e
fomentando o patrocínio da iniciativa
privada, sem gerar custos diretos ao
município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento
do Esporte em São Vicente, com o objetivo de promover e fortalecer a prática
esportiva em todas as suas modalidades no âmbito do município, utilizando-se
de ferramentas e recursos já existentes e incentivando O investimento da
iniciativa privada, sem ônus financeiro direto para o erário municipal.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder
Executivo Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria Municipal de
Esporte, em colaboração com outras secretarias e órgãos municipais, poderá
adotar as seguintes medidas, sem gerar custos adicionais ao município:
| - mapeamento e cadastro de infraestruturas esportivas
existentes em São Vicente, que consiste em:
a) realizar um levantamento completo e atualizado de todas as
infraestruturas esportivas presentes no município de São Vicente, sejam elas
públicas (estaduais, federais ou municipais), ou pertencentes a organizações
não governamentais;
b) criar um cadastro municipal on-line e de fácil acesso, contendo
informações detalhadas sobre a localização, características, modalidades
atendidas e disponibilidade de cada infraestrutura, pública e de associações
beneficentes em São Vicente.
VEREADOR
FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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Il - otimização do uso de espaços públicos em São Vicente, que
consiste em:
a) identificar espaços públicos ociosos ou subutilizados em São
Vicente que possam ser adaptados para a prática de atividades esportivas, em
parceria com a comunidade local e sem a necessidade de investimentos
municipais;
b) estabelecer cronogramas de utilização dos espaços públicos já
destinados ao esporte em São Vicente, buscando otimizar sua ocupação e
ampliar o acesso da população.
III - fomento à criação e fortalecimento de organizações esportivas
em São Vicente, que consiste em:
a) incentivar a formalização de associações, clubes e ligas
esportivas amadoras em São Vicente, oferecendo apoio técnico e
administrativo para sua organização e funcionamento, dentro dos recursos
humanos e materiais já disponíveis;
b) promover a integração e a articulação entre as diversas
organizações esportivas existentes em São Vicente, visando ao
desenvolvimento de projetos e eventos conjuntos.
IV - utilização de programas e projetos esportivos existentes em
São Vicente, que consiste em:
a) identificar e divulgar programas e projetos esportivos de âmbito
estadual e federal que possam ser implementados em São Vicente, buscando
a adesão e a participação de atletas e organizações locais, sem a necessidade
de aporte financeiro municipal;
b) facilitar o acesso das organizações e atletas locais de São
Vicente a linhas de financiamento e editais de fomento ao esporte oferecidos
por outras esferas governamentais e pela iniciativa privada.
VEREADOR
7» FERNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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V - incentivo ao voluntariado no esporte em São Vicente, que
consiste em:
a) desenvolver um programa municipal de voluntariado no esporte
em São Vicente, cadastrando pessoas interessadas em colaborar com
atividades esportivas em diversas áreas como treinamento, organização de
eventos, apoio administrativo, dentre outras;
b) promover o reconhecimento e a valorização dos voluntários,
incentivando sua participação ativa no desenvolvimento do esporte local em
São Vicente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Vicente
autorizado a:
| - celebrar termos de cooperação e parceria com órgãos e
entidades publicas de outras esferas governamentais, instituições de ensino,
organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil para a
implementação das ações previstas nesta Lei em São Vicente, sem a
transferência de recursos financeiros municipais.
Il - estabelecer mecanismos de fomento ao patrocínio privado em
São Vicente, que consiste em:
a) criar um cadastro municipal de atletas, eventos e escolinhas
esportivas com potencial para receber patrocínio da iniciativa privada em São
Vicente, divulgando-o a empresas e empresários locais e regionais;
b) promover eventos de aproximação entre atletas, organizações
esportivas e potenciais patrocinadores em São Vicente;
c) divulgar e incentivar a utilização de mecanismos fiscais
existentes no Município e nas esferas federal e estadual, quando aplicável, que
permitam o direcionamento de recursos de empresas para projetos esportivos
em São Vicente;
RE ADOR
1» FERNANDO
“PAULINO
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d) reconhecer e divulgar as empresas e os empresários que
apoiarem o desenvolvimento do esporte no Município de São Vicente, através
de certificados, selos ou outras formas de reconhecimento institucional.
Art. 4º - Fica também instituído o Projeto Educador Esportivo
Voluntário (EEV), no âmbito do Município de São Vicente, não gerando vínculo
funcional ou empregatício com a Administração Pública, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 5º - É obrigatória a celebração de Termo de Adesão e
Compromisso de Voluntariado entre a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude e o Educador Esportivo Voluntário, devendo constar o objeto e as
condições de suas atribuições nos espaços esportivos e de lazer.
Art. 6º - O Projeto Educador Esportivo Voluntário terá as
seguintes finalidades:
| - oferecer suporte às atividades de Educação Esportiva nos
espaços esportivos e de lazer de São Vicente.
Il - atuar como agente facilitador no condicionamento físico
individual ou em grupo;
ll - auxiliar a combater o sedentarismo, por meio de ações
voltadas à saúde e ao bem-estar da população;
IV - oferecer suporte onde há pessoas com deficiência,
auxiliando-as nos espaços esportivos e de lazer de São Vicente.
Art. 7º - O Educador Esportivo Voluntário desenvolverá ações
compatíveis com sua formação, nos termos do projeto para o qual foi
selecionado:
VEREADOR
'»n FERNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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| - orientação à sociedade quanto à importância da prática
esportiva;
Il - realização de oficinas;
Ill - participação de ações esportivas individuais ou em grupo
voltadas à saúde e ao bem-estar da população;
IV - participação em projetos que visem fortalecer a comunidade
em geral;
V - auxílio na elaboração e implementação de projetos de
interesse social que facilitem o diálogo e a participação social;
VI - adotar todas as medidas de segurança adequadas, no âmbito
das atividades sob seu controle;
VII - auxiliar na prática esportiva das pessoas com deficiência e
Transtorno do Espectro Autista/TEA.
Art. 8º - São deveres do voluntário:
| - conhecer e cumprir as normas e rotinas internas da unidade
onde desenvolve o serviço voluntário;
Il - cumprir compromissos contraídos livremente como voluntário,
como dias e horários estabelecidos;
Hl - utilizar o crachá de identificação nas dependências da
unidade;
IV - atuar de forma integrada e coordenada com a unidade onde
presta o serviço voluntário;
V - exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de
Adesão e Compromisso de Voluntariado;
VI - participar de capacitação oferecida;
VII - preservar o sigilo quanto às informações de que venha a ter
conhecimento no exercício de sua atuação;
VEREADOR
YAFERNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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VIII - atuar de maneira ética ao relacionar-se com a comunidade
beneficiária do serviço voluntário, bem como com a equipe da unidade, a qual
passa a integrar na condição de parceiro; e
IX - reparar eventuais danos que por sua culpa ou dolo vier a
causar ao espaço esportivo ou a terceiros na execução dos serviços
voluntários.
Art. 9º - A qualquer tempo, o Termo de Adesão e Compromisso
poderá ser cancelado, por iniciativa de qualquer das partes, bastando para isso
que uma delas notifique a outra, sem que isso implique direitos à indenização
ou reclamações de qualquer natureza, devendo o EEV preencher e assinar o
Termo de Desligamento.
8 1º - O Educador Esportivo Voluntário que tiver conduta
incompatível com as suas atribuições poderá, a qualquer tempo, ser desligado
do Projeto mediante justificativa.
8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude a decisão de substituir o EEV que não demonstre desenvolvimento
satisfatório no desempenho de suas atribuições, a qualquer tempo, devendo,
para isso, valer-se do cadastro reserva.
Art. 10 - A atividade voluntária será de caráter complementar ao
serviço regular, sendo vedado aos gestores públicos contar exclusivamente
com voluntários, de forma substitutiva ao servidor público, inclusive, nos casos
de licença, afastamentos legais e vacâncias.
Art. 11 - Caso haja necessidade de movimentação das vagas de
Educadores Esportivos Voluntários dentro da modulação prevista, caberá ao
VEREADOR
)FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENT E
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espaço esportivo e/ou de lazer proceder à solicitação, mediante justificativa,
à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 12 - Fica vedada a atuação de Educadores Esportivos
Voluntários em atividades administrativas e em outras atribuições não previstas
no projeto de que trata esta lei.
8 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude o monitoramento do fiel cumprimento desta disposição.
8 2º - Caberá também à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude a fiscalização, por amostragem e demanda, do cumprimento desta
disposição e/ou de qualquer irregularidade constatada.
83º - O Educador Esportivo Voluntário que, porventura, exercer
atividade fora do seu escopo de atuação, e após apuração, observado o
contraditório e a ampla defesa, e comprovação do fato
pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, será imediatamente
desligado do Projeto.
8 4º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude é
responsável pelo fiel cumprimento da disposição e das atribuições do EEV.
Art. 13 - ASecretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude poderá formar a Comissão de Seleção, responsável por todo o
processo de análise curricular e seleção dos candidatos.
Art. 14 - O processo seletivo observará as datas, etapas e prazos
estabelecidos no Edital de Seleção.
Art. 15 - O interessado em participar do Projeto EEV deverá:
| - efetivar a inscrição nos termos previstos no Edital de Seleção;
VEREADOR
YA FERNANDO
“PPAULINO
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Il - optar por apenas um espaço esportivo e/ou de Lazer.
Art. 16 - O Projeto Educador Esportivo Voluntário selecionará
candidatos com idade mínima de 18 anos que atendam a uma das seguintes
exigências:
| - graduados em Educação Física, Licenciatura Plena ou
Bacharelado;
Il - graduandos em Educação Física, Licenciatura Plena ou
Bacharelado;
II - atletas que estejam ranqueados em federação esportiva;
IV - pessoas com habilidades comprovadas por certificados e/ou
declaração de atuação na área desportiva e as voltadas para a prática de
educação física, podendo desempenhar a função de acordo com suas
competências, saberes e habilidades;
V - pessoas com experiência comprovada na área esportiva;
VI - pessoas da comunidade com comprovada experiência em
atividades sociais e/ou voluntárias na área esportiva.
Parágrafo único - Os candidatos serão avaliados conforme os
critérios estabelecidos no edital de seleção.
Art. 17 - O tempo de voluntariado diário do EEV em cada espaço
esportivo e/ou de lazer será de quatro horas diárias ininterruptas, durante vinte
horas semanais.
8 1º - As quatro horas diárias de voluntariado serão distribuídas
em comum acordo com os turnos de atendimento da unidade esportiva e/ou de
lazer.
8 2º - Fica vedado ao Educador Esportivo Voluntário exceder a
quantidade de horas diárias previstas.
VEREADOR
a FERNANDO
“PPAULINO
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8 3º - Conforme programação/planejamento da unidade, definida
em comum acordo entre as partes, os EEV's poderão atuar nos diferentes
turnos (matutino, vespertino e noturno), dias da semana, inclusive nos finais de
semana.
Art. 18 - O quantitativo de vagas para o EEV será definido de
acordo com a demanda de cada espaço esportivo e/ou de lazer.
Art. 19 - Ao final de cada mês, o espaço esportivo e/ou de lazer
em que o EEV atuar deverá encaminhar o Relatório e o Recibo de Atividades
Desenvolvidas por Voluntário.
Art. 20 - Caso o quantitativo de candidatos do cadastro reserva se
esgote, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá promover
um processo seletivo simplificado com os candidatos interessados, nos termos
desta lei.
Art. 21 - Fica facultado à Administração Pública criar incentivos
de cunho financeiro, acadêmico e/ou profissional aos voluntários participantes
do projeto.
Art. 22 - Os casos omissos e/ou não regulamentados serão
resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 23 - O EEV estará sujeito à avaliação semestral, ou após o
encerramento de suas atividades, de acordo com os critérios estabelecidos no
edital de seleção e no termo de adesão e compromisso de voluntariado
celebrado entre as partes.
ID RNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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VEREADOR
CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 24 - Para todas as atividades esportivas nos espaços
esportivos municipais e nos moldes acima, fica criado o Programa de Avaliação
Física gratuita, no qual o participante passará por avaliação física, com base
nos dados individuais.
Art. 25 - O Programa de Avaliação Física gratuita será realizado
pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e atenderá pessoas
acima de 18 anos para incentivar que saiam do sedentarismo e melhorem o
condicionamento físico.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
de São Vicente será responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da
implementação desta lei, devendo apresentar anualmente um relatório das
ações desenvolvidas e dos resultados alcançados.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de | de 2025.
ERNANDÊ PAULINO
eo
VEREADOR
YNFERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick. 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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QB (13) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp